DETALHES DO PROCESSO

Emitente: Prefeitura Municipal de Virginópolis - Unidade Única
Nº Pregão Eletrônico: 124/2020
Data da Publicação / Início do Envio de Propostas: 26/11/2020 10:00
Fim envio Propostas / Início disputa: 07/12/2020 13:00
Limite para Impugnação: 04/12/2020 13:00
Método de Disputa: Modo Aberto
Critério de Julgamento: Menor Preço
Pregoeiro: Lindaura Nunes Gondim
Extrato do Edital: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM (CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO, JANTAR, LANCHE) PARA PACIENTES DO TFD, INCLUINDO ALIMENTAÇÃO, BANHO, SE NECESSÁRIO, TRANSPORTE E MARCAÇÃO DE CONSULTAS.

DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO

Atas do Edital:
Para acessar documentos dos fornecedores vencedores, acesse a área restrita.

Lote
Descrição Lote
Valor Ref.
Situação
1
DIÁRIA E PERNOITE COMPLETA COM HOSPEDAGEM, CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO, JANTAR, LANCHE, TRANSPORTE E MARCAÇÃO DE CONSULTAS-TFD.
178.392,00
Recurso
Menssagens
29/12 16:44:52

Alteração feita nos status de habilitação dos fornecedores por deferimento de recurso do Lote 1. Os detalhes das alterações estão listadas abaixo:

- FERNANDA SOARES PRATES 08718999654 teve o status alterado para (Inabilitado).

Mensagem Órgão Público (Lindaura Nunes Gondim): Inabilitado em função de análise de recurso conforme anexo a resposta do recurso.

13/01 14:31:23

Considerando que a equipe de licitação e respectivo pregoeiro foram alterados a partir da Portaria nº 12/2021. E, considerando que o atual setor de licitações entende que há vícios no presente processo licitatório que não são passíveis de correção. Entende o atual pregoeiro que se faz necessário o cancelamento do certame com a posterior reabertura de novo processo licitatório.

Recurso - POUSADA PIAUI LTDA

Anexo complementar a contestação da licitante 01. 691_7e57eafd902cb4eef60ab8130b0b46b1.pdf JANICE MARIA ARAÚJO - 08/01/2021 16:58:59

Considerando que a equipe de licitação e respectivo pregoeiro foram alterados a partir da Portaria nº 12/2021. E, considerando que o atual setor de licitações entende que há vícios no presente processo licitatório que não são passíveis de correção. Entende o atual pregoeiro que se faz necessário o cancelamento do certame com a posterior reabertura de novo processo licitatório. Teresinha Gonçalves de Souza - 13/01/2021 14:34:14

Recurso - POUSADA PIAUI LTDA

Anexo complementar a contestação. 691_888afcaa511173fee2f9cb32283c4563.pdf JANICE MARIA ARAÚJO - 08/01/2021 16:51:39

Esta solicitação ainda não foi respondida...

Recurso - POUSADA PIAUI LTDA

Prezada Pregoeira, segue anexo a contestação as contrarrazões apresentadas pela Licitante 01. 691_a03ed34817b28f28939f1ec0e9481c78.pdf JANICE MARIA ARAÚJO - 08/01/2021 16:50:34

Esta solicitação ainda não foi respondida...

Esclarecimento - FERNANDA SOARES PRATES 08718999654

Prezados, boa tarde! Segue anexo Recurso Administrativo Contra Decisão da Pregoeira. Aguardo resposta. Atenciosamente, Fernanda Prates 681_512a239a0c415a013697f3eea32e8def.pdf FERNANDA SOARES PRATES - 04/01/2021 15:22:47

Esta solicitação ainda não foi respondida...

Recurso - FERNANDA SOARES PRATES 08718999654

Sra. Pregoeira favor desconsiderar o arquivo que foi postado em duplicidade por erro do sistema. Obrigada! Fernanda Soares Prates FERNANDA SOARES PRATES - 18/12/2020 07:29:03

Considerando que a equipe de licitação e respectivo pregoeiro foram alterados a partir da Portaria nº 12/2021. E, considerando que o atual setor de licitações entende que há vícios no presente processo licitatório que não são passíveis de correção. Entende o atual pregoeiro que se faz necessário o cancelamento do certame com a posterior reabertura de novo processo licitatório. Teresinha Gonçalves de Souza - 13/01/2021 14:34:47

Recurso - FERNANDA SOARES PRATES 08718999654

Em anexo contrarrazões referente ao recurso apresentado pela empresa Pousada Piauí. Agradeço desde já! Cordialmente Fernanda Soares Prates 681_20892d77165768564e260ad9e8972ed7.pdf FERNANDA SOARES PRATES - 18/12/2020 07:20:13

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Recurso - FERNANDA SOARES PRATES 08718999654

Em anexo contrarrazões referente ao recurso apresentado pela empresa Pousada Piauí. Agradeço desde já! Cordialmente Fernanda Soares Prates 681_be361269c0b233bc344bfa3df5df4689.pdf FERNANDA SOARES PRATES - 18/12/2020 07:19:19

Esta solicitação ainda não foi respondida...

Recurso - FERNANDA SOARES PRATES 08718999654

Em anexo contrarrazões referente ao recurso apresentado pela empresa Pousada Piauí. Agradeço desde já! Cordialmente Fernanda Soares Prates 681_2c91882aa8caa8f3eb7ea9521679173b.pdf FERNANDA SOARES PRATES - 18/12/2020 07:17:50

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Recurso - FERNANDA SOARES PRATES 08718999654

Prezada Sra. Pregoeira, bom dia! Em anexo contrarrazões referente ao recurso apresentado pela empresa Pousada Piauí. Por ser permitido envio de arquivo com apenas 5MB, o mesmo se encontra em 4 arquivos na sequência. Agradeço desde já! Cordialmente Fernanda Soares Prates 681_7af0c00a0a66740a7930768b780eedfa.pdf FERNANDA SOARES PRATES - 18/12/2020 07:15:02

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Recurso - FERNANDA SOARES PRATES 08718999654

Prezada Sra. Pregoeira, bom dia! Em anexo contrarrazões referente ao recurso apresentado pela empresa Pousada Piauí. Por ser permitido envio de arquivo com apenas 5MB, o mesmo se encontra em 4 arquivos na sequência. Agradeço desde já! Cordialmente Fernanda Soares Prates 681_072cc9bc1e018d6111eeadd4f5635a7d.pdf FERNANDA SOARES PRATES - 18/12/2020 07:13:16

A resposta do recurso se encontra anexo. 18_0df7f7838b9404c6b3eef45aec0d9d05.pdf Lindaura Nunes Gondim - 29/12/2020 16:43:32

Recurso - POUSADA PIAUI LTDA

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PREGOEIRO(A) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRGINÓPOLIS/MG Processo licitatório nº 124/2020 Pregão Eletrônico nº 018/2020 POUSADA PIAUI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.108.028/0001-59, com sede na Rua Célio de Castro, nº 757, 2º andar, bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, CEP 31.110-052, por intermédio de sua representante legal, vem respeitosamente, com fundamento no art. 44, §1º do Decreto 10.024/2019 e inciso XVIII, do art. 4º, da Lei 10.520/02 e do item 13.4 do Edital em epígrafe, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I. TEMPESTIVIDADE O Edital em epígrafe prevê em seu item 13.4 o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, desde que anteriormente registrada e aceita a intenção de recorrer. Conforme consignado em ata, por orientação do Sr(a). Pregoeiro(a), o prazo para manifestar o interesse em recorrer se iniciou em 14/12/2020, às 13h, havendo a imediata manifestação desta recorrente. Assim, o termo final para a interposição do presente recurso apenas ocorrerá em 17/12/2020, às 13h. Por oportuno, registra-se, tendo constado em ata o momento final de interposição de recurso como às 8h30min de 16/12/2020, esta recorrente manifesta-se neste prazo para evitar discussões acerca da perda de sua prerrogativa recursal, em que pese o correto termo final, nos termos do art. 44, §1º do Decreto 10.024/2019 e inciso XVIII, do art. 4º, da Lei 10.520/02. Portanto, inegavelmente tempestiva a presente insurgência. II. SÍNTESE FÁTICA O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para prestação de serviços de hospedagem e alimentação (café da manhã, almoço, jantar e lanche) para pacientes TFD, incluso transporte. Iniciada a fase de abertura das propostas apresentadas pelos licitantes, classificaram-se na seguinte ordem e proposta final: 1) FERNANDA SOARES PRATES (CNPJ 19.126.073/0002-33) Lance final: R$65,90 (sessenta e cinco reais e noventa centavos); 2) POUSADA PIAUÍ (CNPJ 08.108.028/0001-59) Lance final: R$66,00 (sessenta e seis reais). Procedida à fase de habilitação das licitantes, a empresa FERNANDA SOARES PRATES, inicialmente considerada habilitada com ressalvas pela não apresentação de certidão de regularidade do FGTS em seu prazo de validade, em seguida, foi considerada habilitada, em 14/12/2020. Contudo, conforme se consignou ao apresentar a intenção em recorrer, a empresa FERNANDA SOARES PRATES não pode participar deste certame ou de qualquer outro, em razão de ter sido declarada sua INIDONEIDADE pelo prazo de 03 (três) anos, em 06/06/2019, pelo Município de Palmópolis/MG, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o que pode ser conferido no seguinte link: • https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal2019-06-06 Deste modo, a empresa FERNANDA SOARES PRATES deve ser desabilitada do presente pregão eletrônico, pelas demais razões de fato e de direito a seguir apresentadas. III. MÉRITO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE – EFEITOS Tanto a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), quanto o Decreto nº 10.024/2019 (regulamento a Pregão Eletrônico) e a Lei nº 10.520/2002 (institui o pregão) preveem disposições específicas que tratam da declaração de inidoneidade, como sanção a ser aplicada quando verificada a ocorrência de irregularidades ou ilicitudes praticadas pelo licitante ou contratado: LEI 8.666/93 Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. § 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei: II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; LEI 10.520/2002 Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. DECRETO 10.024/2019 Art. 49. Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; Os incisos XI e XII do artigo 6º da Lei de Licitações estabelecem estritamente o conceito distinto entre Administração e Administração Pública, que diz: Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: XI – Administração Pública – a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas; A partir dos dispositivos legais acima transcritos, não apenas em razão de uma interpretação gramatical, literal da lei, mas também pela interpretação teleológica, utilizando-se do método interpretativo sistêmico, ao se comparar o dispositivo sujeito à exegese com os demais do mesmo repositório, conclui-se indubitavelmente que a sanção de declaração de inidoneidade aplicada pelo Município de Palmópolis/MG impede a empresa FERNANDA PRATES SOARES de participar de processos licitatórios em qualquer âmbito, seja municipal, estadual ou federal. A lei não possui palavras inúteis e sua interpretação, nesse caso, permite inferir que o legislador conferiu maior abrangência à declaração de inidoneidade ao utilizar a expressão Administração Pública, justamente, em razão da maior gravidade das irregularidades ou ilicitudes que ensejam tal sanção. No caso concreto, a empresa FERNANDA SOARES PRATES recebeu tal punição por apresentar certidão negativa de débitos tributários falsa em processo licitatório do qual participou, naquele Município. Nesse mesmo sentido, a ilustre doutrina de Marçal Justen Filho, segundo o qual: “O que se pode inferir, da sistemática legal, é que a declaração de inidoneidade é mais grave do que a suspensão temporária do direito de licitar – logo, pressupõe-se que aquela é reservada para infrações dotadas de maior reprovabilidade do que esta. Seria possível estabelecer uma distinção de amplitude entre as duas figuras. Aquela do inc. III produziria efeitos no âmbito da entidade administrativa que a aplicasse; aquela do inc. IV abarcaria todos os órgãos da Administração Pública. Essa interpretação deriva da redação legislativa, pois o inc. III utiliza apenas o vocábulo Administração, enquanto o inc. IV contém Administração Pública.” (Justen Filho, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo. Dialética. 2008. 12ª edição. p. 821-822) Nesse mesmo sentido aqui defendido posiciona-se, de forma pacífica, a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça, como se nota do exemplificativo julgados abaixo: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EXARADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERADOS. 1. A questão jurídica posta a julgamento cinge-se à repercussão, nas diferentes esferas de governo, da emissão da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações como sanção pelo descumprimento de contrato administrativo. 2. Insta observar que não se trata de sanção por ato de improbidade de agente público prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, tema em que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência limitando a proibição de contratar com a Administração na esfera municipal, de acordo com a extensão do dano provocado. Nesse sentido: EDcl no REsp 1021851/SP, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 23.6.2009, DJe 6.8.2009. 3. "Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (...) IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública" (art. 87 da Lei 8.666/1993). 4. A definição do termo Administração Pública pode ser encontrada no próprio texto da citada Lei, que dispõe, em seu art. 6º, X, que ela corresponde à "Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas". 5. Infere-se da leitura dos dispositivos que o legislador conferiu maior abrangência à declaração de inidoneidade ao utilizar a expressão Administração Pública, definida no art. 6º da Lei 8.666/1993. Dessa maneira, conseqüência lógica da amplitude do termo utilizado é que o contratado é inidôneo perante qualquer órgão público do País. Com efeito, uma empresa que forneça remédios adulterados a um município carecerá de idoneidade para fornecer medicamentos à União. 6. A norma geral da Lei 8.666/1993, ao se referir à inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aponta para o caráter genérico da referida sanção, cujos efeitos irradiam por todas as esferas de governo. 7. A sanção de declaração de inidoneidade é aplicada em razão de fatos graves demonstradores da falta de idoneidade da empresa para licitar ou contratar com o Poder Público em geral, em razão dos princípios da moralidade e da razoabilidade. 8. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o termo utilizado pelo legislador - Administração Pública -, no dispositivo concernente à aplicação de sanções pelo ente contratante, deve se estender a todas as esferas da Administração, e não ficar restrito àquela que efetuou a punição. 9. Recurso Especial provido. (REsp 520.553/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 10/02/2011) Por fim, apenas preventivamente, antecipando-se a futuro argumento a ser utilizado pela empresa inidônea em questão, como indicou em ata, a eventual inexistência de registro acerca da inidoneidade no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, decorre, possivelmente, de tal sistema ser submetido à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, órgão federal, inexistindo interligação direta e imediata com os sistemas e informações dos entes da Administração Pública Municipal, o que não afasta a sanção de inidoneidade aplicada e suas implicações, como o impedimento a participar deste e de qualquer outro certame. Noutro aspecto e, pelas mesmas razões de fato e de direito já expostas, deve-se observar que ao participar do presente processo licitatório, ao OMITIR intencionalmente a sanção de inidoneidade que lhe fora aplicada e se declarar apta e cumprido dos exigidos requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, inciso VII da Lei nº 10.520/2002, a empresa FERNANDA SOARES PRATES também agiu ilicitamente: Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; Obviamente, por ser inidônea para participar de processos licitatórios em qualquer âmbito da Administração Pública, a declaração fornecida pela empresa FERNANDA SOARES PRATES se reveste de nítida má-fé, em tentativa de indução a erro deste Município e de seu pregoeiro(a), se portando falsamente como empresa regular e apta a contratar com a Administração Pública, o que por si só pode corresponder à tentativa de fraude ao processo licitatório, que ensejaria a aplicação da sanção prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. IV. PEDIDOS Por todo o exposto, REQUER seja a empresa FERNANDA SOARES PRATES (CNPJ 19.126.073/0002-33): A. Declarada INABILITADA, DESCLASSIFICADA E IMPEDIDA DE PARTICIPAR DE QUALQUER EVENTUAL NOVA LICITAÇÃO; B. Seja instaurado o devido processo administrativo para averiguação e eventual aplicação da sanção prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, em razão da declaração falsa fornecida quanto ao preenchimento dos requisitos de habilitação; C. A adjudicação do objeto licitado a esta Recorrente, a empresa Pousada Piauí Ltda., em razão de sua habilitação e posição classificatória. Nestes termos, Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 16 de dezembro de 2020. POUSADA PIAUÍ LTDA. 691_df897c7da85091113872706255189915.pdf JANICE MARIA ARAÚJO - 16/12/2020 07:39:17

A resposta do recurso se encontra anexo. DEFERIDO 18_a4d2fef0307ddd00b7ccfd461ef3f253.pdf Lindaura Nunes Gondim - 29/12/2020 16:43:04

Esclarecimento - FERNANDA SOARES PRATES 08718999654

Prezada Sra. Pregoeira, boa tarde! O motivo pelo qual a Empresa Pousada Piauí Ltda CNPJ 08.108.028/0001-59 manifestou interesse de interpor recurso é falso, difamativo e calunioso. Conforme consta no cadastro do SICAF, a Empresa FERNANDA SOARES PRATES 08718999654 CNPJ 19.126.073/0002-33, está habilitada para participar de qualquer processo licitatório e não consta nenhum impedimento nem ocorrência. 681_e04783c4c118cd9cf4745270dfd3a7ef.pdf FERNANDA SOARES PRATES - 14/12/2020 13:29:17

Conforme item 13.4 do edital, A recorrente deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais LICITANTES, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. O prazo para registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, encerrará no dia 16/12/2020 às 08:30 da manhã, ficando as demais LICITANTES, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo. O prazo para apresentar contrarrazões, também via sistema, encerrará dia 18/12/2020 às 08:30.Lembrando a todos que os prazos informados serão respeitados. Lindaura Nunes Gondim - 14/12/2020 13:42:27

Esclarecimento - POUSADA PIAUI LTDA

A Empresa Pousada Piaui Ltda, vem através deste canal, seguindo as orientações Editalícias do Pregão Eletrônico, 124/2020, manifestar o interesse de interpor recurso, no intuito de desclassificar a empresa FERNANDA SOARES PRATES 08718999654, tendo em vista que a mesma está impedida de participar de licitações, conforme publicação abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÓPOLIS Pregão Presencial RP nº 010/2019 - torna público, por meio do Seu Prefeito Municipal o Sr. Marcelo Fernandes de Almeida, resolve declarar a ANULAÇÃO do processo nº 021/2019, Pregão Presencial RP nº 010/2019, bem como a aplicação de penalidade à empresa FERNANDA SOARES PRATES 08718999654, CNPJ:19.126.073/0002-33, situada à Rua dos Otoni, 126 - Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150270, que ficará impedida de licitar e contratar com o município de Palmopolis no período de 03 (três) anos, conforme a cláusula nº 20, item 20.1, alínea “b” do edital, art. 87, inciso IV, da lei 8.666/93 e da Lei 10.520/2002. Palmópolis/MG, 04 de junho de 2019. Segue link para conferência : https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal2019-06-06 Solicitamos ainda que seja aplicado a Lei, no intuito de penalizar a empresa por declarar no processo que não havia fatos impeditivos, para participar o referido processo. 691_900560e4d3f176af8f88730a21eba97a.pdf JANICE MARIA ARAÚJO - 14/12/2020 13:09:43

Conforme item 13.4 do edital, A recorrente deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais LICITANTES, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. O prazo para registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, encerrará no dia 16/12/2020 às 08:30 da manhã, ficando as demais LICITANTES, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo. O prazo para apresentar contrarrazões, também via sistema, encerrará dia 18/12/2020 às 08:30.Lembrando a todos que os prazos informados serão respeitados. Lindaura Nunes Gondim - 14/12/2020 13:41:52

Esclarecimento - POUSADA PIAUI LTDA

Prezada Pregoeira, Tendo em vista que a licitante vencedora da fase lance, já apresentou o CRF - FGTS atualizado. Não seria possível abrir imediatamente o prazo para manifestar a interposição de recurso? JANICE MARIA ARAÚJO - 07/12/2020 15:11:32

Não, não é possível. Peço, gentilmente, que a empresa respeite o prazo e as decisões da pregoeira. Lindaura Nunes Gondim - 07/12/2020 15:22:50

Esclarecimento - POUSADA PIAUI LTDA

A Empresa Pousada Piaui Ltda, vem através deste canal, seguindo as orientações Editalícias do Pregão Eletrônico, 124/2020, manifestar o interesse de interpor recurso, no intuito de desclassificar a empresa FERNANDA SOARES PRATES 08718999654, tendo em vista que a mesma está impedida de participar de licitações, conforme publicação abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÓPOLIS Pregão Presencial RP nº 010/2019 - torna público, por meio do Seu Prefeito Municipal o Sr. Marcelo Fernandes de Almeida, resolve declarar a ANULAÇÃO do processo nº 021/2019, Pregão Presencial RP nº 010/2019, bem como a aplicação de penalidade à empresa FERNANDA SOARES PRATES 08718999654, CNPJ:19.126.073/0002-33, situada à Rua dos Otoni, 126 - Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150270, que ficará impedida de licitar e contratar com o município de Palmopolis no período de 03 (três) anos, conforme a cláusula nº 20, item 20.1, alínea “b” do edital, art. 87, inciso IV, da lei 8.666/93 e da Lei 10.520/2002. Palmópolis/MG, 04 de junho de 2019. Segue link para conferência : https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal2019-06-06 Solicitamos ainda que seja aplicado a Lei, no intuito de penalizar a empresa por declarar no processo que não havia fatos impeditivos, para participar o referido processo. 691_1b42fba026b20bf79f6dd4cdf32eb98d.pdf JANICE MARIA ARAÚJO - 07/12/2020 14:51:05

Senhor licitante, o prazo para a manifestar o interesse de interpor recurso será aberto no dia 14/12/2020, a partir das 13:00, conforme a mensagem enviada no chat. Favor fazer a manifestação na data marcada e no campo próprio da plataforma. Lindaura Nunes Gondim - 07/12/2020 15:20:28

Esclarecimento - POUSADA PIAUI LTDA

Encaminho anexo solicitação de interpor Recurso, tendo em vista que a empresa vencedora esta impedida de participar de licitações. 691_d296e4480536bc41fc3e5a6ec395ba46.pdf JANICE MARIA ARAÚJO - 07/12/2020 13:50:17

Senhor licitante, o prazo para a manifestar o interesse de interpor recurso será aberto no dia 14/12/2020, a partir das 13:00, conforme a mensagem enviada no chat. Favor fazer a manifestação na data marcada e no campo próprio da plataforma. Lindaura Nunes Gondim - 07/12/2020 14:46:50