Prezados, boa tarde! O Pregoeiro, apesar da impugnação da empresa Miamimed Produtos Odontológicos Ltda estar intempestiva, julga PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para que seja retificado o edital para exigir da empresa vencedora do item 6 (máscara), ao entregar o produto, o seu registro na Anvisa ou publicação completa no Diário Oficial da União, com despacho da concessão do registro, dentro do prazo de validade. No caso de item isento/dispensado de registro, deverá ser identificada tal condição na entrega do produto. Determinando ainda a SUSPENSÃO do procedimento licitatório sine die, quando, então, após a retificação do edital, será publicada nova data para abertura das propostas. Nada mais a registrar, o Pregoeiro lavra e assina a presente ata, determinando a comunicação desta decisão aos interessados.
Bom dia! Segue solicitação de impugnação para análise. 657_9357e35e4b6b7cc8b31b1fdc31507bf8.pdf CRISTIANO HENRIQUE RODRIGUES CURY - 22/12/2020 08:10:30
Prezados, boa tarde! Segue anexa Ata de Julgamento de Impugnação. O Pregoeiro, apesar da impugnação da empresa Miamimed Produtos Odontológicos Ltda estar intempestiva, julga PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para que seja retificado o edital para exigir da empresa vencedora do item 6 (máscara), ao entregar o produto, o seu registro na Anvisa ou publicação completa no Diário Oficial da União, com despacho da concessão do registro, dentro do prazo de validade. No caso de item isento/dispensado de registro, deverá ser identificada tal condição na entrega do produto. Determinando ainda a SUSPENSÃO do procedimento licitatório sine die, quando, então, após a retificação do edital, será publicada nova data para abertura das propostas. Nada mais a registrar, o Pregoeiro lavra e assina a presente ata, determinando a comunicação desta decisão aos interessados. 23_6a11d271a93a68e3497d3894cab88a62.pdf Rodrigo Daniel da Silveira - 23/12/2020 15:45:13