Recurso Administrativo Pregão Eletrônico 09/2020 283_6f61ec05550607498d4f623827469db1.pdf WALDIZAR AUGUSTO FRANCISCO HONORATO - 09/09/2020 16:09:04
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Recurso administrativo Pregão Eletrônico 09/2020. 283_bdddc0f1f217478824ae1655c8ca6c36.pdf WALDIZAR AUGUSTO FRANCISCO HONORATO - 09/09/2020 16:07:53
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SEGUE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL COM RELAÇÃO AO DESCRITIVO DOS ITENS DE BOLAS OFICIAIS. 280_40307a3f31693e79aaa8dd5b4902f56a.pdf ANDRE LUIZ BERTOLASCE - 27/08/2020 10:28:59
De acordo com a Assessoria de Convênios e Contratos de Repasse, os recursos para execução do objeto do processo licitatório em tela é proveniente de convênio celebrado entre o Município de Cláudio e o Estado de Minas Gerais através da SEDESE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. Informo que as especificações/características dos itens constantes no Termo de Referência estão previstas no Anexo III - Valores e Especificações de Referência para aquisição de Kits de material esportivo da Resolução nº 11/2020, de 12/03/2020, devidamente publicada no Minas Gerais em 14/03/2020. De acordo com Art. 12 da Resolução nº. 11/2020, a aquisição dos equipamentos deverão obedecer as especificações estabelecidas no Anexo III, do referido dispositivo legal. Diante do exposto entendemos que o processo licitatório, no que se refere a composição de sua planilha orçamentária, atendeu as orientações legais estabelecidas pelo concedente, sendo assim, o pedido de impugnação do Ato Administrativo não possui justificativa plausível. Andréia Aparecida de Oliveira - 02/09/2020 09:17:35