DETALHES DO PROCESSO

Emitente: Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Leste - CISCEL - Unidade Única
Nº Pregão Eletrônico: 110/2020
Data da Publicação / Início do Envio de Propostas: 20/11/2020 08:00
Fim envio Propostas / Início disputa: 03/12/2020 09:00
Limite para Impugnação: 30/11/2020 09:00
Método de Disputa: Modo Aberto-Fechado
Critério de Julgamento: Menor Preço
Pregoeiro: Natielly Aparecida de Oliveira
Extrato do Edital: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ARQUIVOS DESLIZANTES PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CENTRO LESTE-CISCEL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA/ ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO OBJETO.

DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO

Atas do Edital:
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Lote
Descrição Lote
Valor Ref.
Situação
1
SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO COMPOSTO POR 50 FACES FIXAS OU MÓVEIS COM TAMANHOS DIVERSOS, COM QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR ÀS SEGUINTES DESCRIÇÕES: MEDIDAS ENTRE 270MM E 620MM (L), 1.600MM E 3.180MM (A) E 1.000MM E 1.260MM (P). O SISTEMA DEVERÁ CONTER 350 PRATELEIRAS REGULÁVEIS E NO MÍNIMO 25,65MTS DE TRILHOS EM ALUMÍNIO.
204.785,00
Contrato
Menssagens
Recurso - Amazing Metalurgica Eireli

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO - Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Leste-CISCEL Ref.: Pregão Eletrônico nº 020/2020 Proc. Administrativo n. 110/2020 AMAZING METALÚRGICA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.906.031/0001-18, com sede na rua Pedro Trevisan, 190, bairro Colônia Rio Grande, São José dos Pinhais-PR (CEP 83025-580) neste ato representada por Cássia Fabiane da Cunha, por ocasião da interposição de recurso administrativo nos autos da licitação instaurada sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, respeitosamente, vem, ante V. Sª, no prazo e forma legais, ante os termos do teratológico recurso administrativo veiculado por STEEL SOLUTION MOBILIÁRIO CORPORATIVO LTDA., – CNPJ n. 20.489.785/0001-22, contra decisão da ilustrada comissão de licitação que habilitou a signatária como vencedora no certame, apresentar, CONTRARRAZÕES, pelo seguinte: I – DO RECURSO E DO CERTAME A quaestio juris é singela. Para a recorrente, a empresa AMAZING não atende o edital, razão pela qual não pode ser declarada vencedora. Contudo, as afirmações da recorrente são genéricas e não fazem qualquer questionamento específico quanto ao alegado não cumprimento técnico do edital pela AMAZING, de modo que o recurso revela, além de confuso, caráter puramente protelatório, restringindo-se a possível formalidade não cumprida pela vencedora no que tange a descrição do objeto da proposta final, com o intuito claro de tumultuar e postergar a conclusão do procedimento licitatório, em verdadeiro prejuízo ao erário, não se olvidando trata-se de equipamento destinado ao sistema de saúde que atualmente encontra-se altamente demandado em razão da pandemia que assola o Mundo. II – DO EDITAL E ATA DA SESSÃO PÚBLICA : Inicialmente, destaca-se que o objeto da presente licitação consiste em aquisição de arquivos deslizantes com montagem e instalação, destacando que os mesmos são facilmente encontrados no mercado nacional. Tanto é assim que os fornecedores dos produtos licitados corriqueiramente foram certificados (empresas credenciadas pelo INMETRO ou certificado ABNT) quanto à qualidade, durabilidade, resistência, entre outros, de tais arquivos. Nesse diapasão, não é demais destacar – o que certamente é de conhecimento do ente licitante – que para os arquivos deslizantes, ora objeto licitado, há um procedimento especifico de padronização devidamente definido e certificado pela ABNT, notadamente a norma PE-388-ABNT (arquivo deslizante) e PE 289-ABNT (pintura). Logo, as empresas que contam com tais certificados (laudo de conformidade, emitidos por empresas credenciadas pelo INMETRO e atestado emitido por empresa pública ou privada) preenchem integralmente as exigências de requisitos de qualidade (pintura, ergonomia, durabilidade, resistência, entre outros itens) para os arquivos deslizantes. Na SESSÃO PÚBLICA realizada em 03 de dezembro de 2020, a AMAZING foi declarada vencedora em decorrência do preenchimento integral dos requisitos impostos pelo Edital, pelo critério técnico e por ser sua proposta financeira a mais vantajosa para a Administração Pública (R$139.000,00 – cento e trinta e nove mil reais). Contudo a empresa STEEL, insatisfeita com o resultado da licitação, interpôs recurso administrativo contra a decisão da comissão de licitação, em verdadeiro tumulto no procedimento, pois a proposta da STEEL é apenas segunda colocada com proposta financeira muito superior ao da vencedora. Com todo o respeito, reparo algum merece a decisão recorrida. III – DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA Observa-se nas razões recursais que o recurso apresentado traz evidente tentativa de interpretação dissociada ao edital e ao Termo de Referência. Na tentativa de desqualificar a vencedora do certamente AMAZING, a recorrente traz único fundamento, consubstanciado que a proposta entregue pela AMAZING não atenderia integralmente o Edital, notadamente o item 9.2 do edital, pois “não consta a especificação clara e detalhada do objeto licitado oferecido, nem tampouco não apresentada as especificações técnicas exigidas no Projeto Básico.” (sic). É evidente que a recorrente traz fundamento não contido no edital, pois a proposta da AMAZING atende integralmente os requisitos do edital, encontrando-se nos exatos termos da descrição contida na própria ATA DA SESSÃO, vejamos: No que tange a qualificação técnica da AMAZING, destaca-se que o objetivo do processo licitatório é a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, através de regras expressamente ditadas, com foco no menor custo ao erário. E, na presente licitação, o melhor preço foi ofertado pela AMAZING a qual igualmente preencheu todos os requisitos técnicos apresentados no edital, razão pela qual foi acertadamente declarada vencedora do certamente. Nesse norte, é a regra basilar da Lei n. 8.666/93, notadamente o disposto no artigo 3º, vejamos: “Art. 3 - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Pois bem! O recurso da empresa STEEL em suas razões afirma que a proposta da vencedora “não consta especificação clara e detalhada (...) técnicas exigidas no Projeto Básico.”, razão pela qual não atenderia o edital, mostra-se em verdadeira invenção de regra não contida no edital e em completa e forçada interpretação do item 9.2 do edital. No ponto o edital é claro e preciso, deverá a licitante comprovar que atende as especificações técnicas, ou seja, toda a documentação apresentada pela AMAZING, demonstram cabalmente que preenchem integralmente as exigências de requisitos técnicos do edital para os arquivos deslizantes, ora licitados, bem como a proposta apresentada encontra-se em completa harmonia com o procedimento licitatório, querendo a recorrente STEEL criar exigência não prevista no edital e pior em verdadeiro formalismo excessivo. Daí, pois salta aos olhos o integral atendimento do Edital pela AMAZING, eis que apresentada por ela a melhor proposta para a Administração Pública. Sepultando o caolho recurso apresentado pela empresa STEEL, por amor ao debate, traz o entendimento esposado pelo Tribunal de Contas da União que “a comprovação de aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto licitado, prevista no inciso II do art. 30, (...) deve ser comprovada mediante atestados fornecidos por pessoas jurídicas devidamente registradas nas entidades profissionais competentes (...), nos quais constem declarações que executou serviços similares aos do objeto licitado, e não mediante certificados de qualidade.(...) Ademais, o processo de certificação, tanto da série ISO (...) envolve a assunção de custos por parte da empresa a ser certificada (...). o que poderia representar fator impeditivo à participação no Programa ou, pelo menos, restritivo. E não só por isso: o próprio tempo necessário para obter a certificação pode configurar obstáculo à participação em licitações, (...). A jurisprudência desta Corte também tem considerado que, para efeito de habilitação dos interessados, as exigências não podem extrapolar os limites fixados na Lei nº 8.666/93.” (Acórdão nº 1.107/2006, Plenário, rel. Min. Marcos Vinicius Vilaça). Por fim, não menos delirante é afirmação da STEEL de que a empresa AMAZING não atende as exigências do edital, oportuno destacar que a empresa AMAZING é empresa séria e renomada no mercado, tanto que é possui certificação (PE-388 e PE-289) justamente do produto licitado, quanto à qualidade e durabilidade, não se olvidando dos atestados de capacidade técnica apresentados e por essa razão demonstrou que preencheu todos os requisitos previsto no edital sob análise, em especial a exigência TÉCNICA, salientando que o produto ofertado em sua proposta compreende exatamente o disposto no edital, sendo esse o produto que será entregue pela vencedora, qual seja, nos precisos termos do previsto no edital e termo de referência. E igualmente sua proposta declarada vencedora pela Comissão de Licitação afirma categoricamente que o produto será entregue nos precisos termos das especificações técnicas prevista no edital e seus anexos, não restando qualquer dúvida a esse respeito, sendo que eventual dúvida que sobrevier poderá ser sanada oportunamente através do expediente previsto no artigo 43, §3º da Lei n. 8.666/1991: “é facultado à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.”. Evidente a fragilidade das razões recursais apresentadas pela STEEL, não havendo necessidade de retoque a decisão de classificação da AMAZING. DIANTE DO EXPOSTO, requer se digne essa ilustre Comissão de Licitação em desprover o recurso, mantendo incólume a classificação da AMAZING METALÚRGICA EIRELI – ME. São José dos Pinhais/PR, 10 de dezembro de 2020 Termos em que, Pede deferimento. AMAZING Metalúrgica EIRELI – ME Cássia Fabiane da Cunha 646_b4ad1fa0239c0714e9d280187dfb65f8.pdf Cássia Fabiane da Cunha - 11/12/2020 14:03:19

Bom dia, Segue em anexo as decisões da Pregoeira e Presidente do Ciscel. 3_94de7df284ad8429a326ca8e2be5c44d.pdf Natielly Aparecida de Oliveira - 16/12/2020 08:12:50

Recurso - STEEL SOLUTION MOBILIARIO CORPORATIVO EIRELI - EPP

A STEEL SOLUTION MOBILIÁRIO CORPORATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 20.489.785/0001- 15, por meio de seu representante legal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, e pelas disposições previstas no Edital do referido Pregão, apresentar Recurso Administrativo pelas razões apresentadas em anexo. 647_701c5e3c08b6088b126723ccc84f74bf.pdf EDNA DA PENHA MARQUES PINHEIRO - 04/12/2020 15:35:34

Bom dia, Segue em anexo as decisões da Pregoeira e Presidente do Ciscel. 3_99b429c0fa2e1b1284f856b4815f9dbb.pdf Natielly Aparecida de Oliveira - 16/12/2020 08:12:32

Esclarecimento - MAREMI COMERCIO DE MOBILIARIOS PARA ESCRITORIOS EIRELI

Sobre o arquivo deslizante, existe um projeto ou planta com maiores informações sobre o produto, quantidade de módulos, tamanho da sala onde será instalado o aquivo, pé direito, tipos de níveis etc. Para uma melhor composição de custo. ROSA MARIA FERRARI CIANFA - 30/11/2020 11:05:00

O projeto estrutural está disponível no link abaixo: http://www.ciscel.mg.gov.br/novoportal/wp-content/uploads/2020/11/PROJETO-ESTRUTURAL.zip Hudson Alves da Anunciação - 30/11/2020 16:18:42

Impugnação - MCL COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS - EIRELI

Bom dia! Nossa empresa chama-se MCL COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS - EIRELI e apresenta documento em anexo. Atenciosamente, Eloá Santos 643_4bf449ca5d18a51af96e20a0c798569e.pdf ELIANA DE SOUZA MARTES - 27/11/2020 09:02:23

Poderá ser entregue trilho de características similares, desde que, mantenha os padrões de qualidade descritos no edital e atenda ao objeto licitado como um todo. Assim, a pequena variação na espessura dos trilhos ou de sua morfologia, não impedirão a classificação da proposta ou posterior contratação. Hudson Alves da Anunciação - 30/11/2020 08:55:22

Esclarecimento - DECOR COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS EIRELI

Sobre esse móvel, tem imagens de como seria? Márcia Maria Duarte Torres - 23/11/2020 08:37:10

Segue em anexo o projeto de interiores. Nas páginas 22 e 23 constam imagens do arquivo deslizante. 3_324130c8d2eb08dd9cec0cb38d6febd7.pdf Hudson Alves da Anunciação - 23/11/2020 17:04:32