DETALHES DO PROCESSO

Emitente: Prefeitura Municipal de Paraopeba - Unidade Unica
Nº Pregão Eletrônico: 108
Data da Publicação / Início do Envio de Propostas: 28/07/2020 14:00
Fim envio Propostas / Início disputa: 13/08/2020 09:00
Limite para Impugnação: 10/08/2020 09:00
Método de Disputa: Modo Aberto-Fechado
Critério de Julgamento: Menor Preço
Pregoeiro: Adriane Ribeiro Leite
Extrato do Edital: Pregão Eletrônico para Contratação de Empresa para Fornecimento de Móveis e Eletrodomésticos, conforme especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO

Atas do Edital:
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Lote
Descrição Lote
Valor Ref.
Situação
1
Móveis e Eletrodomésticos conforme Termo de Referência (Anexo I) do Pregão Eletrônico nº 011/2020.
R$ (Sigiloso)
Contrato
2
Móveis e Eletrodomésticos conforme Termo de Referência (Anexo I) do Pregão Eletrônico nº 011/2020.
R$ (Sigiloso)
Contrato
3
Móveis e Eletrodomésticos conforme Termo de Referência (Anexo I) do Pregão Eletrônico nº 011/2020.
R$ (Sigiloso)
Contrato
4
Móveis e Eletrodomésticos conforme Termo de Referência (Anexo I) do Pregão Eletrônico nº 011/2020.
R$ (Sigiloso)
Contrato
5
Móveis e Eletrodomésticos conforme Termo de Referência (Anexo I) do Pregão Eletrônico nº 011/2020.
R$ (Sigiloso)
Contrato
6
Móveis e Eletrodomésticos conforme Termo de Referência (Anexo I) do Pregão Eletrônico nº 011/2020.
R$ (Sigiloso)
Adjudicação
7
Móveis e Eletrodomésticos conforme Termo de Referência (Anexo I) do Pregão Eletrônico nº 011/2020.
R$ (Sigiloso)
Adjudicação
8
Móveis e Eletrodomésticos conforme Termo de Referência (Anexo I) do Pregão Eletrônico nº 011/2020.
R$ (Sigiloso)
Adjudicação
9
Móveis e Eletrodomésticos conforme Termo de Referência (Anexo I) do Pregão Eletrônico nº 011/2020.
R$ (Sigiloso)
Contrato
10
Móveis e Eletrodomésticos conforme Termo de Referência (Anexo I) do Pregão Eletrônico nº 011/2020.
R$ (Sigiloso)
Contrato
11
Móveis e Eletrodomésticos conforme Termo de Referência (Anexo I) do Pregão Eletrônico nº 011/2020.
R$ (Sigiloso)
Adjudicação
12
Móveis e Eletrodomésticos conforme Termo de Referência (Anexo I) do Pregão Eletrônico nº 011/2020.
R$ (Sigiloso)
Contrato
13
Móveis e Eletrodomésticos conforme Termo de Referência (Anexo I) do Pregão Eletrônico nº 011/2020.
R$ (Sigiloso)
Contrato
14
Móveis e Eletrodomésticos conforme Termo de Referência (Anexo I) do Pregão Eletrônico nº 011/2020.
R$ (Sigiloso)
Contrato
15
Móveis e Eletrodomésticos conforme Termo de Referência (Anexo I) do Pregão Eletrônico nº 011/2020.
R$ (Sigiloso)
Contrato
16
Móveis e Eletrodomésticos conforme Termo de Referência (Anexo I) do Pregão Eletrônico nº 011/2020.
R$ (Sigiloso)
Contrato
Menssagens
13/08 11:23:34

Adjudico o Lote 01 à empresa TRADE MAGAZINE EIRELI.

13/08 11:23:42

Adjudico o Lote 02 à empresa TRADE MAGAZINE EIRELI.

13/08 11:23:51

Adjudico o Lote 04 à empresa TRADE MAGAZINE EIRELI.

13/08 11:24:02

Adjudico o Lote 10 à empresa TRADE MAGAZINE EIRELI.

13/08 11:24:13

Adjudico o Lote 14 à empresa TRADE MAGAZINE EIRELI.

13/08 11:24:23

Adjudico o Lote 15 à empresa TRADE MAGAZINE EIRELI.

13/08 11:24:33

Adjudico o Lote 16 à empresa TRADE MAGAZINE EIRELI.

13/08 11:25:26

Adjudico o Lote 03 à empresa ÊXITO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI.

13/08 11:25:36

Adjudico o Lote 05 à empresa ÊXITO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI.

13/08 11:25:54

Adjudico o Lote 09 à empresa ÊXITO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI.

13/08 11:26:07

Adjudico o Lote 12 à empresa ÊXITO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI.

13/08 11:26:16

Adjudico o Lote 13 à empresa ÊXITO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI.

25/08 16:36:37

Lote cancelado em função de Deferimento de Recurso.

25/08 16:36:42

Lote cancelado em função de Deferimento de Recurso.

25/08 16:36:48

Lote cancelado em função de Deferimento de Recurso.

25/08 16:36:53

Lote cancelado em função de Deferimento de Recurso.

Recurso - ACHEI IND. DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA

AO ILUSTRE “PREGOEIRO OFICIAL E EQUIPE DE APOIO” DO MUNICÍPIO DE PARAOPEBA – MINAS GERAIS EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 011/2020 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 108/2020 RECURSO ADMINISTRATIVO – IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE INABILITOU A EMPRESA RECORRENTE Recorrente/Impugnante: ACHEI INDUSTRIA DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. ACHEI INDÚSTRIA DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.221.047/0001-97, com sede na Alameda Rio do Sono n.º 420, Bairro Tietê, Divinópolis/MG, CEP: 35.502-473, vem, com deferência, à presença de V. Senhoria, por meio de seu administrador que esta subscreve, apresentar o presente RECURSO ADMINISTRATIVO insurgindo-se contra à decisão do Pregoeiro Oficial que declarou a inabilitação da empresa aqui recorrente do referido certame com relação aos itens 06, 07, 08, e 11 do edital, e o faz através das seguintes razões que passa a expor. I – PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE Tem-se por tempestivo o presente recurso eis que aviado dentro do prazo de 3 (três) dias (item 13.4 do edital) a contar da data de encerramento da sessão, o que de fato ocorreu na data de 13 de agosto de 2020, quinta-feira, iniciando-se o prazo na data de 14 de agosto de 2020, sexta-feira. Assim, tem-se que o prazo final para apresentação do recurso será a data de 17/08/2020, segunda-feira. II - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO E DO EFEITO SUSPENSIVO Precipuamente esclarece a recorrente que a interposição do presente Recurso Administrativo é o exercício do direito e da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, jamais havendo por parte desta empresa o interesse em tentativa de frustrar o procedimento licitatório, ao contrário, o objetivo sempre foi e será de que este ocorra dentro dos ditames legais, sob a égide dos sagrados e basilares princípios da legalidade e da igualdade. Atende a empresa recorrente os pressupostos para admissão da inconformidade, uma vez que presentes os requisitos a que alude MARÇAL JUSTEN FILHO, quais sejam: os subjetivos, estes consubstanciados no interesse, recursal e na legitimidade; e os requisitos objetivos, estes aportados na existência do ato administrativo de cunho decisório, tempestividade, forma escrita, fundamentação e o pedido de nova decisão. (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Aide, 4a ed.p. 501). Espera que se receba esta peça como efetiva contribuição à legalidade do procedimento. Por fim, de acordo com o § 2° do artigo 109, da Lei 8.666/93, solicita esta recorrente que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso. III – DAS RAZÕES PARA O DEFERIMENTO DO PRESENTE RECURSO A empresa aqui recorrente participou do Pregão Eletrônico n.º 0011/2020 pretendendo concorrer à adjudicação de alguns dos itens licitados no referido certame. Todavia, na data da abertura da sessão, ao analisar os documentos apresentados pela empresa recorrente, restou constatado pelo ilustre Pregoeiro Oficial que a recorrente não havia especificado a “MARCA” dos itens relacionados nos Lotes de n.º 06, 07, 08 e 11, fato esse que redundou na inabilitação da recorrente quanto a concorrência com relação os referidos lotes. De fato, assim restou registrado na mencionada ATA DE PROPOSTAS a justificativa do Pregoeiro para inabilitação da recorrente: “LOTE 06 Avaliação da Proposta: Desclassificado (A empresa não especificou a Marca e Modelo do item, conforme exigido no Edital.) Marca: MARCA PRÓPRIA Fabricante: FABRICAÇÃO PRÓPRIA Modelo: CA 6048 LOTE 07 Avaliação da Proposta: Desclassificado (A empresa não especificou a Marca do item, conforme exigido no Edital.) Marca: MARCA PRÓPRIA Fabricante: FABRICAÇÃO PRÓPRIA Modelo: CJA-06 M LOTE 08 Avaliação da Proposta: Desclassificado (A empresa não especificou a Marca do produto, conforme exigido no Edital.) Marca: MARCA PRÓPRIA Fabricante: FABRICAÇÃO PRÓPRIA Modelo: CA 6048 LOTE 11 Avaliação da Proposta: Desclassificado (A empresa não especificou a Marca do item, conforme exigido no Edital.) Marca: MARCA PRÓRPIA Fabricante: FABRICAÇÃO PRÓPRIA Modelo: CA 6032” No entanto, em que pese a decisão do ilustre Pregoeiro Oficial na decisão que culminou na inabilitação da recorrente dos referidos lotes 06, 07, 08 e 11 do edital, temos que esta deverá sofrer modificação ao se considerar as razões de fato e de direito que ora passa a expor. Vejamos. III – MÉRITO - INABILITAÇÃO - EXCESSO DE FORMALISMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA COMPETITIVIDADE De início, fácil notar que a fundamentação utilizada pelo ilustre Pregoeiro para inabilitar a recorrente dos referidos Lotes merece reparo, vez que, em que pese ter entendido o Pregoeiro que a recorrente não havia especificado a “MARCA” conforme exigido no edital, fato é que a marca foi “EXPRESSAMENTE” especificada, tanto que fez consta no campo “MARCA PRÓPRIA”, ou seja, a especificação da marca é o próprio nome da empresa recorrente, qual seja, “ACHEI”. Todavia, conforme se depreende do tópico “09 - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES” do edital, precisamente na sua Cláusula 9.3, esta determina o seguinte: “9.3 - Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.” Em razão do teor da aludida cláusula 9.3, foi que a empresa recorrente teve por bem não especificar a marca “ACHEI”, sob pena de infringir a referida cláusula, e, via de consequência, ser penalizada com a inabilitação. Nada obstante, prevê o edital na sua Cláusula 9.2, a possibilidade do Pregoeiro Oficial manter as propostas desde que não apresentem VÍCIOS INSANÁVEIS, senão vejamos: “.2 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas no Projeto Básico.” (grifamos) No presente caso, mesmo supondo que a recorrente houvesse cometido um equívoco diante do fato de não ter especificado a “MARCA” do item, tal equívoco não poderia ser considerado “VÍCIO INSANÁVEL”, pois, segundo disposto na Cláusula 10.8 do edital, faculta ao pregoeiro solicitar dos licitantes documentos contendo características do bem ofertado, tais como: marca, modelo, tipo, fabricante, etc.. “10.8 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como: marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.” (destacamos) Sem embargo do aqui exposto, outro fato que por sua relevância se mostra digno de destaque é que a empresa recorrente sagrou-se “CLASSIFICADA” PARA OS LOTES N.º 09, 14, 15, E 16 mesmo especificando no campo da marca “MARCA PRÓPRIA” e “FABRICAÇÃO PRÓPRIA” conforme se pode inferir da respectiva ATA DE PROPOSTAS. Portanto, diante desta situação fática, pergunta-se: se a recorrente foi classificada para os lotes n.º 09, 14, 15, e 16 cujos lotes constaram como marca “MARCA PRÓPRIA” e “FABRICAÇÃO PRÓPRIA”, pelo mesmo motivo e por coerência não haveria de ser também classificada para os Lotes n.º 06, 07, 08 e 11? A resposta, salvo melhor juízo, só pode soar afirmativa. Assim, resta demonstrado que a desclassificação da empresa recorrente, da forma como ocorreu, caracteriza EXCESSO DE FORMALISMO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, vez que poderia o pregoeiro se valer muito bem da aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.666/93 que se aplica subsidiariamente ao procedimento do Pregão. A propósito, assim dispõe o § 3º do artigo 43 da Lei 8.666/93: “Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: (...); § 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.” (grifamos) À luz desse dispositivo, caberá à Administração solicitar diligências para obter informações ou esclarecimentos a respeito de documento apresentado, quando este, por si só, não for suficiente para comprovar o atendimento das condições fixadas no edital. Inclusive, nada obsta que, nesta etapa de diligência, sejam juntados outros documentos que esclareçam ou complementem as informações constantes daqueles apresentados originariamente pelo licitante. Entender de forma diversa, no sentido de que a mera inclusão de documentos novos já caracteriza a hipótese vedada no § 3º do art. 43 da Lei, pode ensejar o esvaziamento dessa regra. Isso porque, a ideia de esclarecimento e complementação envolve também a comprovação das informações adicionais mediante aposição de novos documentos. É cediço que tendo em vista se tratar de procedimento licitatório de Pregão Presencial cujo objetivo precípuo é aquisição de bens pelo menor preço, temos que a finalidade do procedimento licitatório adotado é conseguir uma vantagem econômica à administração pública. Dessa forma, desde que não cause prejuízo à administração pública, uma empresa não pode, em tese, ser excluída do processo de licitação por conta de questões irrelevantes, como omissões ou irregularidades formais na documentação ou nas propostas. Conforme se pode inferir, observa-se que a inabilitação da empresa recorrente pelo motivo exposto não se mostra razoável, notadamente por se tratar de licitação em que o foco é o menor preço. Afinal, como a administração pública busca vantagem econômica, o fator preço é decisivo — por menor que seja, e é isso que deve preponderar sobre o excesso de formalismo. Há de se ter em mente que o objeto imediato do procedimento licitatório é a seleção da proposta que melhor atenda aos interesses da administração e, como objeto mediato, a obtenção de certa e determinada obra ou serviço que atenda aos anseios da Administração. Portanto, a formalidade exigida pela administração se mostra deveras excessiva, o que fere o princípio da razoabilidade, evidenciando, sobretudo, obstáculo ao resguardo do próprio interesse público, que consiste na obtenção do menor preço. A propósito, sobre o excesso de formalismo, assim o TCU se propõe, ao \"combate o formalismo exagerado do administrador, quando este aplica restritivamente as cláusulas do edital, de modo a excluir indevidamente possíveis licitantes\" in verbis: “PRIMEIRA CÂMARA Desclassificação de proposta em razão de preços unitários inexequíveis Representação formulada ao TCU indicou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n.° 7/2009, do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), que teve por objeto a contratação de serviços de manutenção predial em unidades do banco. Os responsáveis pela condução do certame foram chamados em oitiva, para apresentar justificativas quanto à desclassificação de 10 (dez) empresas, ofertantes dos menores preços, por motivos meramente formais, em desacordo com o princípio do julgamento objetivo das propostas, ao arrepio do art. 3° da Lei n° 8.666/93\". Em seu voto, o relator reforçou a posição de que o Tribunal combate o formalismo exagerado do administrador, quando este aplica restritivamente as cláusulas do edital, de modo a excluir indevidamente possíveis licitantes. Defendeu como salutar a atuação do controle externo até no sentido de, ao apreciar casos concretos submetidos a seu crivo, afastar as próprias cláusulas do edital que se mostram desarrazoadas e prejudiquem a competitividade da licitação. Nesse mesmo sentido, mencionou o voto condutor do Acórdão n.° 3.046/2008-Plenário. No caso concreto, concluiu o relator que o BNB não procedeu ao arrepio do edital, nem se mostraram desarrazoados os critérios de julgamento observados pelo banco para a desclassificação das licitantes. Destacou que o representante do Ministério Público junto ao TCU, em seu parecer, demonstrou com precisão que todas as propostas desclassificadas apresentaram alguma inconsistência no custo da mão de obra, notadamente pela falta de cotação dos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade\". E para o Parquet especializado, \"essas irregularidades relativas ao custo de mão de obra são indícios de que as respectivas propostas podem ser inexequíveis, uma vez que os valores apresentados não são suficientes para cobrir as despesas a que se destinam. É verdade que, em princípio, é da empresa contratada o dever de arcar com os eventuais erros existentes na proposta que formulou. No entanto, se isso não ocorrer, esse ônus recai sobre a administração (..), conforme a Súmula 331, IV, do TST (..)\". E arrematou o relator: \"a falta de segurança por parte da administração em conhecer especificamente como se compõem os itens de custo, tais como os mencionados, compromete o julgamento objetivo para a natureza do objeto pretendido, que cuida essencialmente de prestação de serviços terceirizados\". Acompanhando a manifestação do relator, deliberou a Primeira Câmara no sentido de considerar improcedente a representação. Acórdão n.º 774/210-1ª Câmara, TC-010109/2009. Relator Min. Valmir Campelo, 23/02/2010.” (grifo nosso) “Licitação para contratação de bens e serviços: 2 – As exigências para o fim de habilitação devem ser compatíveis com o objeto da licitação, evitando-se o formalismo desnecessário. Ainda nas tomadas de contas anuais do Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego - (Cindacta III), referentes aos exercícios de 2003 e 2004, julgadas pelo TCU, respectivamente, regulares e regulares com ressalva, outra irregularidade apurada foi a inabilitação de uma empresa em uma licitação por não ter acrescido à declaração exigida pelo inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/ 1993 a expressão \"exceto na condição de menor aprendiz\". Ao examinar o assunto, a unidade técnica considerou que a inabilitação, pela razão apontada, denotaria excesso de rigor formal, pois a declaração da empresa eliminada afirmava não haver menores trabalhando em seus quadros. Assim, ainda para a unidade responsável pelo processo, \"a partir dessa declaração, o gestor público somente poderia concluir pela inexistência de menores aprendizes. Afinal, menores aprendizes são menores. E como havia sido informada a inexistência de menores trabalhando, não era razoável se depreender que a empresa empregasse menores aprendizes\". Caberia, no máximo, por parte da instituição promotora da licitação \"promover diligência destinada a esclarecer a questão, indagando da empresa a utilização ou não de menores aprendizes\", o que não configuraria irregularidade, qualquer que fosse a resposta obtida. Por conseguinte, votou pelo provimento dos recursos de revisão intentados, e, no ponto, pela rejeição das justificativas apresentadas pelos responsáveis envolvidos levando o fato em consideração para votar, ainda, pela irregularidade das contas correspondentes, sem prejuízo de aplicação de multa, o que foi aprovado pelo Plenário. Precedente citado: Acórdão no 7334/2009 - 2a Câmara. Acórdão n.° 2003/2011-Plenário, TC-008.284/2005-9, rel. Min. Augusto Nardes, 03.08.2011”. Assim, tem-se que a desclassificação do participante devido a um mero vício formal, escusável e sanável, confronta-se com o próprio interesse público, fundado na ampla participação de todos os interessados - que, evidentemente, preencham os requisitos básicos exigidos - para oportunizar à Administração a escolha da proposta mais vantajosa, além de ferir o direito de participação do licitante que preencheu as exigências básicas exigidas no certame. Destaque-se que, apesar do dever de obediência ao princípio da legalidade, não se pode admitir o formalismo em excesso, que acaba por prejudicar a administração pública. Nas palavras do professor Marçal Justen Filho: “Não é incomum constar do edital que o descumprimento a qualquer exigência formal acarretará a nulidade da proposta. A aplicação dessa regra tem de ser temperada pelo princípio da razoabilidade. É necessário ponderar os interesses existentes e evitar resultados que, a pretexto de tutelar o interesse público de cumprir o edital, produzam a eliminação de propostas vantajosas para os cofres públicos. Certamente, não haveria conflito se o ato convocatório reservasse a sanção de nulidade apenas para as desconformidades efetivamente relevantes. Mas nem sempre é assim. Quando o defeito é irrelevante, tem de interpretar-se a regra do edital com atenuação.\ (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 9° edição. São Paulo: Dialética, 2002. p. 428). Ademais, o princípio a vinculação ao edital não pode ser interpretado de forma tão rigorosa a ponto de sobrepor-se ao objetivo da licitação e ao interesse público. Aliás, vejamos a jurisprudência sobre o tema em espeque: “ADMINISTRATIVO, LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. FORMALISMO. EXCESSO. - Deve ser desconsiderado o excesso de formalismo que venha a prejudicar o interesse público. – Não é razoável a desclassificação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública na hipótese de meros equívocos formais. A ausência de juntada da cópia da Convenção Coletiva do Trabalho e a \"suposta\" falta de especificação da reserva técnica incidente sobre os insumos nenhum prejuízo trouxe ao certame e à Administração. (TRF4, MAS 2000.04,01,111700-0, Terceira Turma, Relator Eduardo Tonetto Picarelli, DJ 03/ 04/2002). Portanto, à análise de todo o exposto, observa-se que a desclassificação da empresa recorrente dos Lotes n.º 06, 07, 08, e 11, se deu por EXCESSO DE FORMALISMO ou mesmo um equívoco cometido pelo Pregoeiro Oficial, vez que não trouxe qualquer prejuízo à essa administração, restando ainda asseverar que a desclassificação da recorrente viola o interesse público na medida em que restringe a competição e extirpa do certame licitante que tinha interesse em participar da disputa, o que poderia levar à contratação por preços ainda melhor para esta Administração, e que sua retirada precoce na concorrência com os demais lotes só levará à diminuição dos interessados, e, portanto, da possibilidade de que a Administração acabe por contratar NÃO A MELHOR PROPOSTA, mas a mais interessante do ponto de vista dos participantes limitados à fase de habilitação deste processo. IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto, e das razões que embasam o presente recurso, POR JUSTO E PERFEITO, requer e espera de V. Excelência seja concedida efeito suspensivo ao presente recurso, na forma do artigo 109, §2º, da Lei 8.666/93. No mérito, requer ao ilustre Pregoeiro que, fazendo uso do seu nobre juízo de retratação, reforme sua decisão de forma que seja classificada para a concorrência com relação aos Lotes 06,07,08 e 11, tendo em vista o permissivo contido no § 3º, do artigo 43 da Lei 8.666/93 c/c item 10.8 do edital. Contudo, caso mantenha sua decisão de inabilitação da recorrente, seja o presente recurso alçado á Autoridade Superior, na forma do artigo 109, § 4º, da Lei 8.666/93. Por fim, requer a empresa recorrente, POR JUSTO E PERFEITO, pelo acolhimento e deferimento do presente recurso, eis que como única opção para garantir a sua participação em igualdade de condições, evitando-se o excesso de formalismo, bem como em atenção aos princípios da Legalidade e Razoabilidade. Divinópolis/MG, 14 de agosto de 2020. 216_5fde7ae1fd717b1726be4f70c42e0e8c.pdf ALESSANDRO DIMAS RODRIGUES - 14/08/2020 17:26:52

Boa tarde! Segue em anexo Parecer Jurídico / Deferimento referente aos Lotes 06, 07, 08 e 11. DEFERIDO 11_dd079357f439dc35d3682f0937d5c89a.pdf Adriane Ribeiro Leite - 25/08/2020 16:35:25

Recurso - ACHEI IND. DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA

AO ILUSTRE “PREGOEIRO OFICIAL E EQUIPE DE APOIO” DO MUNICÍPIO DE PARAOPEBA – MINAS GERAIS EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 011/2020 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 108/2020 RECURSO ADMINISTRATIVO – IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE INABILITOU A EMPRESA RECORRENTE Recorrente/Impugnante: ACHEI INDUSTRIA DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. ACHEI INDÚSTRIA DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.221.047/0001-97, com sede na Alameda Rio do Sono n.º 420, Bairro Tietê, Divinópolis/MG, CEP: 35.502-473, vem, com deferência, à presença de V. Senhoria, por meio de seu administrador que esta subscreve, apresentar o presente RECURSO ADMINISTRATIVO insurgindo-se contra à decisão do Pregoeiro Oficial que declarou a inabilitação da empresa aqui recorrente do referido certame com relação aos itens 06, 07, 08, e 11 do edital, e o faz através das seguintes razões que passa a expor. I – PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE Tem-se por tempestivo o presente recurso eis que aviado dentro do prazo de 3 (três) dias (item 13.4 do edital) a contar da data de encerramento da sessão, o que de fato ocorreu na data de 13 de agosto de 2020, quinta-feira, iniciando-se o prazo na data de 14 de agosto de 2020, sexta-feira. Assim, tem-se que o prazo final para apresentação do recurso será a data de 17/08/2020, segunda-feira. II - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO E DO EFEITO SUSPENSIVO Precipuamente esclarece a recorrente que a interposição do presente Recurso Administrativo é o exercício do direito e da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, jamais havendo por parte desta empresa o interesse em tentativa de frustrar o procedimento licitatório, ao contrário, o objetivo sempre foi e será de que este ocorra dentro dos ditames legais, sob a égide dos sagrados e basilares princípios da legalidade e da igualdade. Atende a empresa recorrente os pressupostos para admissão da inconformidade, uma vez que presentes os requisitos a que alude MARÇAL JUSTEN FILHO, quais sejam: os subjetivos, estes consubstanciados no interesse, recursal e na legitimidade; e os requisitos objetivos, estes aportados na existência do ato administrativo de cunho decisório, tempestividade, forma escrita, fundamentação e o pedido de nova decisão. (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Aide, 4a ed.p. 501). Espera que se receba esta peça como efetiva contribuição à legalidade do procedimento. Por fim, de acordo com o § 2° do artigo 109, da Lei 8.666/93, solicita esta recorrente que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso. III – DAS RAZÕES PARA O DEFERIMENTO DO PRESENTE RECURSO A empresa aqui recorrente participou do Pregão Eletrônico n.º 0011/2020 pretendendo concorrer à adjudicação de alguns dos itens licitados no referido certame. Todavia, na data da abertura da sessão, ao analisar os documentos apresentados pela empresa recorrente, restou constatado pelo ilustre Pregoeiro Oficial que a recorrente não havia especificado a “MARCA” dos itens relacionados nos Lotes de n.º 06, 07, 08 e 11, fato esse que redundou na inabilitação da recorrente quanto a concorrência com relação os referidos lotes. De fato, assim restou registrado na mencionada ATA DE PROPOSTAS a justificativa do Pregoeiro para inabilitação da recorrente: “LOTE 06 Avaliação da Proposta: Desclassificado (A empresa não especificou a Marca e Modelo do item, conforme exigido no Edital.) Marca: MARCA PRÓPRIA Fabricante: FABRICAÇÃO PRÓPRIA Modelo: CA 6048 LOTE 07 Avaliação da Proposta: Desclassificado (A empresa não especificou a Marca do item, conforme exigido no Edital.) Marca: MARCA PRÓPRIA Fabricante: FABRICAÇÃO PRÓPRIA Modelo: CJA-06 M LOTE 08 Avaliação da Proposta: Desclassificado (A empresa não especificou a Marca do produto, conforme exigido no Edital.) Marca: MARCA PRÓPRIA Fabricante: FABRICAÇÃO PRÓPRIA Modelo: CA 6048 LOTE 11 Avaliação da Proposta: Desclassificado (A empresa não especificou a Marca do item, conforme exigido no Edital.) Marca: MARCA PRÓRPIA Fabricante: FABRICAÇÃO PRÓPRIA Modelo: CA 6032” No entanto, em que pese a decisão do ilustre Pregoeiro Oficial na decisão que culminou na inabilitação da recorrente dos referidos lotes 06, 07, 08 e 11 do edital, temos que esta deverá sofrer modificação ao se considerar as razões de fato e de direito que ora passa a expor. Vejamos. III – MÉRITO - INABILITAÇÃO - EXCESSO DE FORMALISMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA COMPETITIVIDADE De início, fácil notar que a fundamentação utilizada pelo ilustre Pregoeiro para inabilitar a recorrente dos referidos Lotes merece reparo, vez que, em que pese ter entendido o Pregoeiro que a recorrente não havia especificado a “MARCA” conforme exigido no edital, fato é que a marca foi “EXPRESSAMENTE” especificada, tanto que fez consta no campo “MARCA PRÓPRIA”, ou seja, a especificação da marca é o próprio nome da empresa recorrente, qual seja, “ACHEI”. Todavia, conforme se depreende do tópico “09 - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES” do edital, precisamente na sua Cláusula 9.3, esta determina o seguinte: “9.3 - Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.” Em razão do teor da aludida cláusula 9.3, foi que a empresa recorrente teve por bem não especificar a marca “ACHEI”, sob pena de infringir a referida cláusula, e, via de consequência, ser penalizada com a inabilitação. Nada obstante, prevê o edital na sua Cláusula 9.2, a possibilidade do Pregoeiro Oficial manter as propostas desde que não apresentem VÍCIOS INSANÁVEIS, senão vejamos: “.2 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas no Projeto Básico.” (grifamos) No presente caso, mesmo supondo que a recorrente houvesse cometido um equívoco diante do fato de não ter especificado a “MARCA” do item, tal equívoco não poderia ser considerado “VÍCIO INSANÁVEL”, pois, segundo disposto na Cláusula 10.8 do edital, faculta ao pregoeiro solicitar dos licitantes documentos contendo características do bem ofertado, tais como: marca, modelo, tipo, fabricante, etc.. “10.8 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como: marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.” (destacamos) Sem embargo do aqui exposto, outro fato que por sua relevância se mostra digno de destaque é que a empresa recorrente sagrou-se “CLASSIFICADA” PARA OS LOTES N.º 09, 14, 15, E 16 mesmo especificando no campo da marca “MARCA PRÓPRIA” e “FABRICAÇÃO PRÓPRIA” conforme se pode inferir da respectiva ATA DE PROPOSTAS. Portanto, diante desta situação fática, pergunta-se: se a recorrente foi classificada para os lotes n.º 09, 14, 15, e 16 cujos lotes constaram como marca “MARCA PRÓPRIA” e “FABRICAÇÃO PRÓPRIA”, pelo mesmo motivo e por coerência não haveria de ser também classificada para os Lotes n.º 06, 07, 08 e 11? A resposta, salvo melhor juízo, só pode soar afirmativa. Assim, resta demonstrado que a desclassificação da empresa recorrente, da forma como ocorreu, caracteriza EXCESSO DE FORMALISMO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, vez que poderia o pregoeiro se valer muito bem da aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.666/93 que se aplica subsidiariamente ao procedimento do Pregão. A propósito, assim dispõe o § 3º do artigo 43 da Lei 8.666/93: “Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: (...); § 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.” (grifamos) À luz desse dispositivo, caberá à Administração solicitar diligências para obter informações ou esclarecimentos a respeito de documento apresentado, quando este, por si só, não for suficiente para comprovar o atendimento das condições fixadas no edital. Inclusive, nada obsta que, nesta etapa de diligência, sejam juntados outros documentos que esclareçam ou complementem as informações constantes daqueles apresentados originariamente pelo licitante. Entender de forma diversa, no sentido de que a mera inclusão de documentos novos já caracteriza a hipótese vedada no § 3º do art. 43 da Lei, pode ensejar o esvaziamento dessa regra. Isso porque, a ideia de esclarecimento e complementação envolve também a comprovação das informações adicionais mediante aposição de novos documentos. É cediço que tendo em vista se tratar de procedimento licitatório de Pregão Presencial cujo objetivo precípuo é aquisição de bens pelo menor preço, temos que a finalidade do procedimento licitatório adotado é conseguir uma vantagem econômica à administração pública. Dessa forma, desde que não cause prejuízo à administração pública, uma empresa não pode, em tese, ser excluída do processo de licitação por conta de questões irrelevantes, como omissões ou irregularidades formais na documentação ou nas propostas. Conforme se pode inferir, observa-se que a inabilitação da empresa recorrente pelo motivo exposto não se mostra razoável, notadamente por se tratar de licitação em que o foco é o menor preço. Afinal, como a administração pública busca vantagem econômica, o fator preço é decisivo — por menor que seja, e é isso que deve preponderar sobre o excesso de formalismo. Há de se ter em mente que o objeto imediato do procedimento licitatório é a seleção da proposta que melhor atenda aos interesses da administração e, como objeto mediato, a obtenção de certa e determinada obra ou serviço que atenda aos anseios da Administração. Portanto, a formalidade exigida pela administração se mostra deveras excessiva, o que fere o princípio da razoabilidade, evidenciando, sobretudo, obstáculo ao resguardo do próprio interesse público, que consiste na obtenção do menor preço. A propósito, sobre o excesso de formalismo, assim o TCU se propõe, ao \"combate o formalismo exagerado do administrador, quando este aplica restritivamente as cláusulas do edital, de modo a excluir indevidamente possíveis licitantes\" in verbis: “PRIMEIRA CÂMARA Desclassificação de proposta em razão de preços unitários inexequíveis Representação formulada ao TCU indicou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n.° 7/2009, do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), que teve por objeto a contratação de serviços de manutenção predial em unidades do banco. Os responsáveis pela condução do certame foram chamados em oitiva, para apresentar justificativas quanto à desclassificação de 10 (dez) empresas, ofertantes dos menores preços, por motivos meramente formais, em desacordo com o princípio do julgamento objetivo das propostas, ao arrepio do art. 3° da Lei n° 8.666/93\". Em seu voto, o relator reforçou a posição de que o Tribunal combate o formalismo exagerado do administrador, quando este aplica restritivamente as cláusulas do edital, de modo a excluir indevidamente possíveis licitantes. Defendeu como salutar a atuação do controle externo até no sentido de, ao apreciar casos concretos submetidos a seu crivo, afastar as próprias cláusulas do edital que se mostram desarrazoadas e prejudiquem a competitividade da licitação. Nesse mesmo sentido, mencionou o voto condutor do Acórdão n.° 3.046/2008-Plenário. No caso concreto, concluiu o relator que o BNB não procedeu ao arrepio do edital, nem se mostraram desarrazoados os critérios de julgamento observados pelo banco para a desclassificação das licitantes. Destacou que o representante do Ministério Público junto ao TCU, em seu parecer, demonstrou com precisão que todas as propostas desclassificadas apresentaram alguma inconsistência no custo da mão de obra, notadamente pela falta de cotação dos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade\". E para o Parquet especializado, \"essas irregularidades relativas ao custo de mão de obra são indícios de que as respectivas propostas podem ser inexequíveis, uma vez que os valores apresentados não são suficientes para cobrir as despesas a que se destinam. É verdade que, em princípio, é da empresa contratada o dever de arcar com os eventuais erros existentes na proposta que formulou. No entanto, se isso não ocorrer, esse ônus recai sobre a administração (..), conforme a Súmula 331, IV, do TST (..)\". E arrematou o relator: \"a falta de segurança por parte da administração em conhecer especificamente como se compõem os itens de custo, tais como os mencionados, compromete o julgamento objetivo para a natureza do objeto pretendido, que cuida essencialmente de prestação de serviços terceirizados\". Acompanhando a manifestação do relator, deliberou a Primeira Câmara no sentido de considerar improcedente a representação. Acórdão n.º 774/210-1ª Câmara, TC-010109/2009. Relator Min. Valmir Campelo, 23/02/2010.” (grifo nosso) “Licitação para contratação de bens e serviços: 2 – As exigências para o fim de habilitação devem ser compatíveis com o objeto da licitação, evitando-se o formalismo desnecessário. Ainda nas tomadas de contas anuais do Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego - (Cindacta III), referentes aos exercícios de 2003 e 2004, julgadas pelo TCU, respectivamente, regulares e regulares com ressalva, outra irregularidade apurada foi a inabilitação de uma empresa em uma licitação por não ter acrescido à declaração exigida pelo inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/ 1993 a expressão \"exceto na condição de menor aprendiz\". Ao examinar o assunto, a unidade técnica considerou que a inabilitação, pela razão apontada, denotaria excesso de rigor formal, pois a declaração da empresa eliminada afirmava não haver menores trabalhando em seus quadros. Assim, ainda para a unidade responsável pelo processo, \"a partir dessa declaração, o gestor público somente poderia concluir pela inexistência de menores aprendizes. Afinal, menores aprendizes são menores. E como havia sido informada a inexistência de menores trabalhando, não era razoável se depreender que a empresa empregasse menores aprendizes\". Caberia, no máximo, por parte da instituição promotora da licitação \"promover diligência destinada a esclarecer a questão, indagando da empresa a utilização ou não de menores aprendizes\", o que não configuraria irregularidade, qualquer que fosse a resposta obtida. Por conseguinte, votou pelo provimento dos recursos de revisão intentados, e, no ponto, pela rejeição das justificativas apresentadas pelos responsáveis envolvidos levando o fato em consideração para votar, ainda, pela irregularidade das contas correspondentes, sem prejuízo de aplicação de multa, o que foi aprovado pelo Plenário. Precedente citado: Acórdão no 7334/2009 - 2a Câmara. Acórdão n.° 2003/2011-Plenário, TC-008.284/2005-9, rel. Min. Augusto Nardes, 03.08.2011”. Assim, tem-se que a desclassificação do participante devido a um mero vício formal, escusável e sanável, confronta-se com o próprio interesse público, fundado na ampla participação de todos os interessados - que, evidentemente, preencham os requisitos básicos exigidos - para oportunizar à Administração a escolha da proposta mais vantajosa, além de ferir o direito de participação do licitante que preencheu as exigências básicas exigidas no certame. Destaque-se que, apesar do dever de obediência ao princípio da legalidade, não se pode admitir o formalismo em excesso, que acaba por prejudicar a administração pública. Nas palavras do professor Marçal Justen Filho: “Não é incomum constar do edital que o descumprimento a qualquer exigência formal acarretará a nulidade da proposta. A aplicação dessa regra tem de ser temperada pelo princípio da razoabilidade. É necessário ponderar os interesses existentes e evitar resultados que, a pretexto de tutelar o interesse público de cumprir o edital, produzam a eliminação de propostas vantajosas para os cofres públicos. Certamente, não haveria conflito se o ato convocatório reservasse a sanção de nulidade apenas para as desconformidades efetivamente relevantes. Mas nem sempre é assim. Quando o defeito é irrelevante, tem de interpretar-se a regra do edital com atenuação.\ (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 9° edição. São Paulo: Dialética, 2002. p. 428). Ademais, o princípio a vinculação ao edital não pode ser interpretado de forma tão rigorosa a ponto de sobrepor-se ao objetivo da licitação e ao interesse público. Aliás, vejamos a jurisprudência sobre o tema em espeque: “ADMINISTRATIVO, LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. FORMALISMO. EXCESSO. - Deve ser desconsiderado o excesso de formalismo que venha a prejudicar o interesse público. – Não é razoável a desclassificação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública na hipótese de meros equívocos formais. A ausência de juntada da cópia da Convenção Coletiva do Trabalho e a \"suposta\" falta de especificação da reserva técnica incidente sobre os insumos nenhum prejuízo trouxe ao certame e à Administração. (TRF4, MAS 2000.04,01,111700-0, Terceira Turma, Relator Eduardo Tonetto Picarelli, DJ 03/ 04/2002). Portanto, à análise de todo o exposto, observa-se que a desclassificação da empresa recorrente dos Lotes n.º 06, 07, 08, e 11, se deu por EXCESSO DE FORMALISMO ou mesmo um equívoco cometido pelo Pregoeiro Oficial, vez que não trouxe qualquer prejuízo à essa administração, restando ainda asseverar que a desclassificação da recorrente viola o interesse público na medida em que restringe a competição e extirpa do certame licitante que tinha interesse em participar da disputa, o que poderia levar à contratação por preços ainda melhor para esta Administração, e que sua retirada precoce na concorrência com os demais lotes só levará à diminuição dos interessados, e, portanto, da possibilidade de que a Administração acabe por contratar NÃO A MELHOR PROPOSTA, mas a mais interessante do ponto de vista dos participantes limitados à fase de habilitação deste processo. IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto, e das razões que embasam o presente recurso, POR JUSTO E PERFEITO, requer e espera de V. Excelência seja concedida efeito suspensivo ao presente recurso, na forma do artigo 109, §2º, da Lei 8.666/93. No mérito, requer ao ilustre Pregoeiro que, fazendo uso do seu nobre juízo de retratação, reforme sua decisão de forma que seja classificada para a concorrência com relação aos Lotes 06,07,08 e 11, tendo em vista o permissivo contido no § 3º, do artigo 43 da Lei 8.666/93 c/c item 10.8 do edital. Contudo, caso mantenha sua decisão de inabilitação da recorrente, seja o presente recurso alçado á Autoridade Superior, na forma do artigo 109, § 4º, da Lei 8.666/93. Por fim, requer a empresa recorrente, POR JUSTO E PERFEITO, pelo acolhimento e deferimento do presente recurso, eis que como única opção para garantir a sua participação em igualdade de condições, evitando-se o excesso de formalismo, bem como em atenção aos princípios da Legalidade e Razoabilidade. Divinópolis/MG, 14 de agosto de 2020. 216_26370aea4e4f70f3c2f886d4c8fb2777.pdf ALESSANDRO DIMAS RODRIGUES - 14/08/2020 17:24:51

Esta solicitação ainda não foi respondida...

Esclarecimento - Êxito Distribuidora e Serviços EIRELI

O item 7 referente a mesas escolares, a medida das mesas parecem não estar correta. Pois uma mesa individual com tamanho 1,59x1,88 é fora da realidade. Sendo assim, fica inviável fazer uma cotação e oferecer um lance no produto especificado. André Luiz Cordeiro - 12/08/2020 14:46:14

Boa tarde! Especificação nos foi fornecida pela Secretaria de Educação, caso o item seja frustrado, iremos repetir posteriomente e solicitaremos da Secretaria adequações necessarias. Adriane Ribeiro Leite - 12/08/2020 15:09:45

Esclarecimento - Sudeste Ind. e Com. de Móveis Escolares Eireli

Boa tarde! Referente aos itens 06 e 07 do Pregão Eletrônico n° 011/2020, solicito esclarecimento: No Anexo I, onde constam as descrições dos itens, nesses 02 itens não cita as medidas do produto, o que pode causar engano na sua cotação e disputa. Como a descrição dá a entender que é produto do FDE, se ao menos citasse a cor que estão comprando, seria mais fácil fazer a proposta para participação. Estefson Ferreira da Silva - 10/08/2020 16:34:32

Bom dia, conforme foi esclarecido pela Secretária de Educação, os itens são Padrão FNDE e cor Azul. Adriane Ribeiro Leite - 12/08/2020 10:56:09

Esclarecimento - ACHEI IND. DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA

Senhor pregoeiro, bom dia. Solicitamos que para os itens 6 e 7 (conjuntos escolares) seja exigido o certificado Inmetro conforme determina as portarias 105 e 184 INMETRO (\"determinar a exigência de certificação pelo Inmetro, a ser comprovada mediante a apresentação de Certificado de Conformidade Válido, nos termos da Portaria 105/2012\"), como requisito para participação no certame. ALESSANDRO DIMAS RODRIGUES - 10/08/2020 10:38:54

Bom dia, será exigido da empresa vencedora de itens Padrão FNDE, envio de certificado INMETRO dentro do Prazo de 02 dias uteis, contados ao Final do Pregão. Adriane Ribeiro Leite - 12/08/2020 10:58:54