DETALHES DO PROCESSO

Emitente: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara - Unidade Única
Nº Pregão Eletrônico: 189
Data da Publicação / Início do Envio de Propostas: 23/10/2020 08:00
Fim envio Propostas / Início disputa: 12/11/2020 09:00
Limite para Impugnação: 09/11/2020 09:00
Método de Disputa: Modo Aberto
Critério de Julgamento: Menor Preço
Pregoeiro: Robson Arcanjo Martins
Extrato do Edital: Aquisição de equipamentos de informática para atendimento das demandas das Secretarias Municipais

DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO

Atas do Edital:
Para acessar documentos dos fornecedores vencedores, acesse a área restrita.

Lote
Descrição Lote
Valor Ref.
Situação
1
PROJETOR
47.798,94
Habilitação
2
NOTEBOOK
2.159,63
Recurso
3
TABLET E CAPA
237.051,55
Homologação
4
COMPUTADOR COMPLETO MODELO 1
4.206,28
Homologação
5
COMPUTADOR COMPLETO MODELO 2
86.474,16
Recurso
6
COMPUTADOR COMPLETO MODELO 3
46.420,88
Homologação
7
TELEFONE S/FIO
699,85
Homologação
8
MOCHILA PARA CAMERA
251,68
Homologação
9
BATERIA PARA CAMERA LP - E6N
675,04
Homologação
10
BATERIA PARA DRONE
1.981,38
Homologação
11
CARTÃO DE MEMÓRIA SDXC
247,32
Homologação
12
BATERY GRIP CAMERA CANON
493,46
Homologação
13
CARREGADOR DE BATERIA CANON
190,79
Homologação
14
LENTE CANON
6.479,50
Homologação
15
NOTEBOOK I5
343.444,92
Recurso
16
CARRINHO DE CARGA DE TABLETS
38.326,42
Homologação
17
MONITOR DE LED 21,5"
588,31
Habilitação
18
RELOGIO DE LED DIGITAL
106,04
Homologação
3 Cota
TABLET E CAPA
79.689,67
Homologação
5 Cota
COMPUTADOR COMPLETO MODELO 2
28.824,72
Homologação
15 Cota
NOTEBOOK I5
114.481,64
Recurso
Menssagens
Recurso - TARGET TECNOLOGIA E INFORMATICA EIRELI-ME

ILMO. SR. PREGOEIRO DESGINADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA, ESTADO DE MINAS GERAIS. REF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2020. PROCESSO Nº 189/2020. A empresa TARGET TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI-ME, CNPJ 22.603.637/0001-05, com endereço na Rua Pitt, Nº. 603/LJ-05, Bairro União, Belo Horizonte - MG, CEP 31170-610 uma empresa constituída sob as leis brasileiras, neste ato representado por BRUNO JOSE CANDIOTO, CPF Nº. 046.343.416-11, seu bastante procurador, vem interpor CONTRARRAZÕES AO RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA GOMES & GARCIA INFORMÁTICAS LTDA, SOLICITANDO A INABILITAÇÃO DA PROPOSTA DA EMPRESA TARGET TECNOLOGIA E INFORMATICA EIRELI-ME NO ITEM 15 Com fundamento nos princípios que regem a lei nº 8666/1993 e na lei federal 10.520/2002. 01 – DOS FATOS E DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. No dia 12 de novembro de 2020, as 09h00min, o Pregoeiro designado pela Prefeitura Municipal de SANTA BARBARA deu inicio à sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2020., que tem como objeto a “Aquisição de equipamentos de informática para atendimento das demandas das Secretarias Municipais, conforme especificações do presente termo de edital.” O presente pregão tinha como forma de julgamento o Menor Preço Unitário por Item. Iniciada a sessão, sendo superadas as etapas do pregão, a empresa TARGET TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI-ME foi apontado como a vencedora do certame no item 15 e cota, que tem como objeto NOTEBOOKS. Não satisfeitas com a decisão do Pregoeiro, a empresa GOMES & GARCIA INFORMÁTICA LTDA apresentou recurso administrativo. A empresa RECORRENTE solicitou a inabilitação da proposta da empresa TARGET TECNOLOGIA E INFORMATICA EIRELI-ME, alegando descumprimento do Termo de Referência do edital (Anexo I), os quais afirmam: “NOTEBOOK I5 Processador: Intel CoreT i5-8265U (1.6 GHz ate 3.9 GHz, cache de 6MB, quad-core, 8¦ geracao) equivalente ou superior. Sistema operacional: Windows 10 Pro Single Language, de 64 bits - em Portugues (Brasil) Placa de video: Placa de video integrada Intel UHD Graphics 620 com memoria grafica compartilhada Memoria: 8GB (1x8GB), DDR4, 2400MHz; Expansivel ate 16GB (2 slots soDIMM, 1 slot livre) Armazenamento: HD de 1TB (5400RPM) SATA 2.5" Tela: HD de 15,6" (1366 x 768), antirreflexo e retroiluminacao por LED Teclado: Teclado padrao - em Portugues (padrao ABNT2) Wireless: 802.11ac, WiFi e Bluetooth, 1 x 1 Bateria principal: Bateria de 3 celulas e 42 Wh (integrada) Placa de video: Placa de video dedicada NVIDIA GeForce , equivalente ou superior. MX150 com 2GB de GDDR5; “ Alega também, que a RECORRIDA apresentou falsa declaração solicitada no credenciamento (item 3) do Edital. Erra a empresa RECORRENTE ao afirmar tais alegações e em apresentar Recurso Administrativo, já que a proposta financeira e técnica do lote que a empresa TARGET TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI-ME se singrou vencedora atende aos ditames do Edital e esta corretamente credenciada para o certame, conforme se provará a seguir. Dessa, forma, sendo informada do recurso apresentado pela outra participante do Pregão Eletrônico, a empresa TARGET TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI-ME vem à presença do Pregoeiro designado para apresentar tempestivamente suas contrarrazões, dentro do prazo do inciso XVIII do artigo 4º da Lei federal nº 10.520 de 2002, in verbis: Art. 4º, inciso XVIII: Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; (grifo nosso) 02 – DO DIREITO 2.1 - DO PREENCHIMENTO DO ESTABELECIDO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I, ITEM 15. Conforme os autos do processo licitatório, a empresa TARGET TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI-ME cadastrou proposta financeira, especificando o lote que que iria fornece, anexando as documentações devidas naquele momento. O item 15 do Edital, o qual a empresa RECORRENTE afirma que a vencedora do lote desrespeitou, devendo ser desclassificada, afirma: “NOTEBOOK I5 Processador: Intel CoreT i5-8265U (1.6 GHz ate 3.9 GHz, cache de 6MB, quad-core, 8¦ geracao) equivalente ou superior. Sistema operacional: Windows 10 Pro Single Language, de 64 bits - em Portugues (Brasil) Placa de video: Placa de video integrada Intel UHD Graphics 620 com memoria grafica compartilhada Memoria: 8GB (1x8GB), DDR4, 2400MHz; Expansivel ate 16GB (2 slots soDIMM, 1 slot livre) Armazenamento: HD de 1TB (5400RPM) SATA 2.5" Tela: HD de 15,6" (1366 x 768), antirreflexo e retroiluminacao por LED Teclado: Teclado padrao - em Portugues (padrao ABNT2) Wireless: 802.11ac, WiFi e Bluetooth, 1 x 1 Bateria principal: Bateria de 3 celulas e 42 Wh (integrada) Placa de video: Placa de video dedicada NVIDIA GeForce , equivalente ou superior. MX150 com 2GB de GDDR5; “(grifo nosso) Do texto do edital, depreende-se de dois modelos de placa de vídeos para o item: “NOTEBOOK I5 Processador: Intel CoreT i5-8265U (1.6 GHz ate 3.9 GHz, cache de 6MB, quad-core, 8¦ geracao) equivalente ou superior. Sistema operacional: Windows 10 Pro Single Language, de 64 bits - em Portugues (Brasil) Placa de video: Placa de video integrada Intel UHD Graphics 620 com memoria grafica compartilhada Memoria: 8GB (1x8GB), DDR4, 2400MHz; Expansivel ate 16GB (2 slots soDIMM, 1 slot livre) Armazenamento: HD de 1TB (5400RPM) SATA 2.5" Tela: HD de 15,6" (1366 x 768), antirreflexo e retroiluminacao por LED Teclado: Teclado padrao - em Portugues (padrao ABNT2) Wireless: 802.11ac, WiFi e Bluetooth, 1 x 1 Bateria principal: Bateria de 3 celulas e 42 Wh (integrada) Placa de video: Placa de video dedicada NVIDIA GeForce , equivalente ou superior. MX150 com 2GB de GDDR5; Sabe-se que não é possível um notebook contemplar duas placas de videos, portanto o Edital utiliza de forma seletiva um dos modelos apresentados. Conforme os autos do processo administrativo, a empresa TARGET TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI-ME apresentou sua proposta em conformidade com o edital, em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e as boas práticas que regem o pregão eletrônico, não cabendo alegações irreais que não cumpriu com o estabelecido com o edital. Ocorre que o notebook apresentado pela Recorrida apresenta sim Placa de vídeo integrada Intel UHD Graphics 620 conforme site do fabricante Dell. Link comprovativo: https://www.dell.com/pt-br/work/shop/notebooks-dell/inspiron-15-3000/spd/inspiron-15-3584-laptop/ci3583w111brnbd O artigo 3º da lei de licitações (8666/93) assim se manifesta: “Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos” A jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais assim se manifesta acerca ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e como ele dita as regras do certame: “APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA - INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - VINCULAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO EDITAL - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - O princípio da vinculação ao edital se traduz na regra de que o instrumento convocatório faz lei entre as partes, devendo ser observados os seus termos até o encerramento do certame - Não tendo a licitante comprovado o atendimento aos critérios previstos no instrumento convocatório, não se mostra possível suspender o procedimento licitatório, tampouco suspender eventuais contratações dele decorrentes, até para preservar o princípio da isonomia entre os participantes. (TJ-MG - AC: 10071180042559003 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 05/03/2020, Data de Publicação: 17/03/2020)” (grifo nosso) Para o credenciamento foram assinalados como SIM: Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterior. Declaro para fins do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 9º da lei 8666/93. Portanto, não há declaração falsa. Inclusive contemplamos o direito de usufluir dos benefícios destinados às Microempresas conforme Lei. Se houve erroneamente seleção, e não declaração como a recorrente afirma, para usufruir beneficio a empresa Local, simplesmente não se deve aplicar tais benefícios a recorrida. Deve a comissão manter o fluxo normal do certame. Diante do exposto, não devem prosperar as alegações infundadas da empresa GOMES & GARCIA INFORMÁTICA LTDA, não devendo o recurso ser aceito pelos motivos expostos, sendo considerada válida a decisão do Pregoeiro que considerou a empresa TARGET TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI-ME vencedora do certame com a melhor proposta, além de reforçada a legalidade dos termos do edital, haja vista as conformidades comprovadas ao Termo de Referencia e ao Credenciamento do Edital. 03 – DOS PEDIDOS Dessa forma, solicita-se que o Pregoeiro mantenha sua decisão, não devendo prosperar as alegações infundadas da empresa GOMES & GARCIA INFORMÁTICAS LTDA não devendo o recurso ser aceitos pelos motivos expostos, sendo considerada válida a decisão do Pregoeiro que considerou a empresa TARGET TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI-ME vencedora dos itens contemplados. Belo Horizonte - MG, 18 de novembro de 2020. 532_51a36bdfd7ce5d6ebb6d827826dfab91.pdf BRUNO JOSE CANDIOTO - 20/11/2020 09:28:32

Conforme decisão administrativa em anexo. 19_6d81094455556779c7f577aa84b1909e.pdf Lorenna Batista Cirilo - 01/12/2020 09:09:07

Recurso - Gomes & Garcia Informática Ltda

Belo Horizonte, 17 de Novembro de 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA Praça Cleves de faria, 122 – Centro Santa Barbara / MG CEP. 35.960-000 Pregão Eletrônico nº 04/2020 Processo Licitatório nº 189/2020 ILUSTRISSÍMO SR PREGOEIRO ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO Gomes & Garcia Informática LTDA, com endereço à Rua Aveiro 345, São Francisco, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 04.552.128/0001-19, por seu representante legal, Alexandre Henrique Garcia Rocha Gomes, CPF 851.928.806-53, vem diante desta Exma. Presidência, em face da decisão da Comissão Permanente de Licitação que classificou e declarou vencedora a proposta da empresa TARGET TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELLI-ME , para alguns itens do referido certame I – DA TEMPESTIVIDADE 7 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 7.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei nº10.520 de 17 de julho de 2002, devendo o licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do Sistema Eletrônico, explicitando sucintamente suas razões, após o término da sessão de lances. 7.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o licitante que sejam revistos pelo Pregoeiro. 7.2. O licitante que manifestar a intenção de recurso e a mesma ter sido aceita pelo Pregoeiro disporá do prazo de três (3) dias uteis para a apresentação das razões do recurso, devendo ser lançado na plataforma do www.licitardigital.com.br, que será disponibilizado a todos os participantes, ficando os demais desde logo intimados para apresentar as contrarrazões em igual número de dias. 7.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro no licitante vencedor. 7.4. O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo. 7.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 7.6. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os encaminhados por fax, correios ou entregues pessoalmente. 7.7. Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, os termos desta licitação, o licitante que, aceitando-os sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. A RECORRENTE tempestivamente manifestou o interesse em recorrer da decisão que classificou a proposta e declarou vencedora a empresa TARGET TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELLI-ME Portanto, a RECORRENTE vem a prazo e modo apresentar suas razões de inconformidade com o resultado do certame pelos fatos abaixo relacionados. II – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO 2.1 DA CLASSIFICAÇÃO TARGET TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELLI-ME DO EDITAL: 3 – DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO 3.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 3.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br). 3.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de santa Bárbara MG, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 3.4. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 3.5. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido. 3.6. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 3.7 - COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES: Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterior. Declaro para fins do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 9º da lei 8666/93. 5.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 4 – DOS PROCEDIMENTOS 4.20. Para os itens 01, 02, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17 e 18 do edital, após encerrada a fase de lances e ordenadas as propostas pelo critério do menor preço, será aplicada a regra de prioridade de contratação de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Santa Bárbara – MG, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, na forma do art. 14 do Decreto Municipal n°. 2975/2015. 4.21. Havendo proposta que se enquadre no disposto neste item, ou seja, apresentada por microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte sediadas neste Município em valor até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, haverá prioridade para contratação. 4.22. Encerrada a fase de aplicação da regra de prioridade de contratação prevista neste item, as propostas serão ordenadas pelo critério de menor preço unitário, iniciando-se a ordem de classificação pelas propostas apresentadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte beneficiadas com a regra de prioridade (art.14 do Decreto Municipal n°. 2975/2015). 4.23. Para o item 03, 05 e 15 será assegurada como critério de desempate quando for o caso, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte procedendo-se na forma do art. 45, inciso I da Lei Complementar 123/06, ou seja, ocorrendo o empate a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. O que pode ser verificado é que a empresa TARGET TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELLI-ME, no momento da CREDENCIAMNTO, declarou para TODOS os itens que era empresa LOCAL, tal declaração inverídica a beneficiaria no certame. Conforme prevê o edital e a própria Lei “ a declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste Edital”, desta forma é claro que a empresa descumpriu a regra de credenciamento, devendo desta forma ter sido desclassificada do certame. Mesmo não sendo detectado a falsa declaração de empresa local no credenciamento a empresa TARGET TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELLI-ME, foi classificada e declarada vencedora para o item 15, item este que sua proposta não atendia o edital, conforme demonstraremos abaixo DO EDITAL Item 15 NOTEBOOK I5 NOTEBOOK I5 Processador: Intel CoreT i5-8265U (1.6 GHz ate 3.9 GHz, cache de 6MB, quad-core, 8¦ geracao) equivalente ou superior. Sistema operacional: Windows 10 Pro Single Language, de 64 bits - em Portugues (Brasil) Placa de video: Placa de video integrada Intel UHD Graphics 620 com memoria grafica compartilhada Memoria: 8GB (1x8GB), DDR4, 2400MHz; Expansivel ate 16GB (2 slots soDIMM, 1 slot livre) Armazenamento: HD de 1TB (5400RPM) SATA 2.5" Tela: HD de 15,6" (1366 x 768), antirreflexo e retroiluminacao por LED Teclado: Teclado padrao - em Portugues (padrao ABNT2) Wireless: 802.11ac, WiFi e Bluetooth, 1 x 1 Bateria principal: Bateria de 3 celulas e 42 Wh (integrada) Placa de video: Placa de video dedicada NVIDIA GeForce , equivalente ou superior. MX150 com 2GB de GDDR5 Carregador original Da Proposta da Empresa TARGET TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELLI-ME NOTEBOOK I5 Processador: Intel CoreT i5 -8265U (1.6 GHz ate 3.9 GHz, cache de 6MB, quad-core, 8º geração) equivalente ou superior. Sistema operacional: Windows 10 Pro Single Language, de 64 bits - em Português (Brasil) Placa de vídeo: Placa de vídeo integrada Intel UHD Graphics 620 com memoria gráfica compartilhada Memoria: 8GB (1x8GB), DDR4, 2400MHz; Expansível ate 16GB (2 slots soDIMM, 1 slot livre) Armazenamento: HD de 1TB (5400RPM) SATA 2.5" Tela: HD de 15,6" (1366 x 768), antirreflexo e retroiluminação por LED Teclado: Teclado padrão - em Português (padrão ABNT2) Wireless: 802.11ac, WiFi e Bluetooth, 1 x 1 Bateria principal: Bateria de 3 células e 42 Wh (integrada) Como pode ser visto a mesma ofertou um produto que não atende ao solicitado em edital, uma vez que o produto ofertado não possui PLACA DE VÍDEO DEDICADA, Tal comprovação se dá uma vez que no descritivo de seu produto a licitante simplesmente deixa de transcrever os dizeres “Placa de video dedicada NVIDIA GeForce , equivalente ou superior. MX150 com 2GB de GDDR5 Carregador original” Dessa forma, não é possível flexibilizar as exigências na apresentação das especificações e dos documentos, e uma vez determinadas as especificações, qualquer proposta com características inferiores estaria desclassificada do certame por não atendimento à exigência editalícia. Uma vez não observado o atendimento ao edital, verifica-se o não preenchimento dos requisitos legais previstos para o certame motivo pelo qual a Recorrida deverá ser desclassificada Este é o entendimento dos tribunais pátrios conforme jurisprudência in verbis: Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL . DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. I. Considerando que a impetrante descumpriu exigência estabelecida no edital, consubstanciou-se clara inobservância a diversos princípios, como a isonomia, legalidade e, sobretudo, Presencial. II. Quanto ao direito da impetrante de apresentar as razões de seu recurso administrativo, tal ilegalidade já foi devidamente corrigida em razão da determinação contida na decisão liminar. III. Remessa oficial a que se nega provimento. TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 160869820124013900 PA 0016086-98.2012.4.01.3900” EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - VINCULAÇÃO AO EDITAL O Edital é a lei interna do procedimento licitatório, sendo imprescindível a observação e cumprimento de seus requisitos. (Apelação Cível 1.0024.13.108895-7/004, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2014, publicação da súmula em 28/03/2014) Ainda sobre o tema, oportuno transcrever lição de José dos Santos Carvalho Filho: "A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial. O princípio da vinculação tem extrema importância. Por ele, evita-se a alteração de critérios de julgamento, além de dar a certeza aos interessados do que pretende a Administração. E se evita, finalmente, qualquer brecha que provoque violação à moralidade administrativa, à impessoalidade e à probidade administrativa. [...] Vedado à Administração e aos licitantes é o descumprimento das regras de convocação, deixando de considerar o que nele se exige [...]." (Manual de Direito Administrativo. 25ª Ed. Editora Atlas. São Paulo: 2012. p.244 Portanto, uma vez demonstrado que os equipamento ofertado pela RECORRIDA não atende aos preceitos do edital, medida outra não resta senão a sua desclassificação pelo não atendimento aos requisitos do certame. 4 – DA IMPERATIVA REVISÃO E REFORMA DA DECISÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇAO Cabe lembrar que a Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever seus atos, proceder as revisões e reformas de suas decisões, visto que o postulado da autotutela permite que Administração Pública controle seus atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, para afastar do ordenamento jurídico licitacional o ato ilegal, ou contrário ao interesse público, independentemente de recurso ao Judiciário. Este poder de autotutela encontra fundamento nos princípios a que se submete a Administração Pública, em especial o da legalidade e o da supremacia do interesse público, dos quais decorrem todos os demais. Exercício com o propósito de corrigir atos ilegais, que são anulados, bem como os atos considerados inconvenientes ou inoportunos, que ficam sujeitos à revogação, o controle administrativo, está sintetizado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 346 STF: “A Administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. Súmula 473 STF: “A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Impõe-se assim, diante das evidências, que a Administração responda acertada e energicamente a nosso pleito, promovendo a justiça e atentando para os princípios regulamentadores do processo licitatório. 5. DO PEDIDO Pelo exposto, uma vez comprovado o descumprimento da RECORRIDA ao edital, requer a RECORRENTE que sejam acolhidas as razões supra, com a consequente reforma da decisão da Comissão Permanente de Licitação, desclassificando a proposta da empresa TARGET TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELLI-ME para todos os itens na qual foi declarada vencedora, uma vez que no momento do CREDENCIAMENTO, ocorreu falsa declaração de empresa LOCAL. Aduzidas as razões que balizaram o presente recurso, esta recorrente, requer, com supedâneo na Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como as demais legislações vigentes, o recebimento, análise e admissão desta peça, Caso não entenda pelo deferimento do recurso, pugna-se pela emissão de parecer, informando quais os fundamentos legais que embasaram a decisão do Sr. Pregoeiro. Termos em que Pede e Espera deferimento. _______________________________________ Gomes & Garcia Informática Ltda Alexandre Henrique Garcia Rocha Gomes CPF 851.928.806-53 Sócio – Diretor 206_37aa02de94b7b37f1d0392561aa6d7c3.pdf Alexandre Henrique Garcia Rocha Gomes - 17/11/2020 14:02:48

Conforme decisão administrativa em anexo. 19_9224b5c2b8e59557dcfc7d53a4d921d8.pdf Lorenna Batista Cirilo - 01/12/2020 09:08:43