Sr. Fornecedores, com base na Lei 8.666/93, art. 48, par. 3, fica fixado o prazo de 8 dias úteis para apresentação dos documentos que resultaram na inabilitação dos participantes. Estes deverão ser enviados para o e-mail licitacoes@santabarbara.mg.gov.br. A Decisão Administrativa quanto ao recurso e orientação quanto a esta medida foram publicadas no site oficial do município.

Comunico que a empresa Manupa Comércio, Exportação, Importação de Equipamentos e Veículos Adaptados Eireli enviou os documentos ausentes que resultaram em sua inabilitação dentro do prazo que foi estabelecido. Com a ausência de resposta da empresa Société Comércio de Veículos Ltda, ela será declarada vencedora do lote 3. No site oficial do município foi postada a documentação recebida.

Adicionalmente, comunico que foi recebido um email da empresa Société Comércio de Veículos Ltda. com documentos de habilitação dessa licitação, enviado no dia 15, após o horário de expediente, e portanto, considerado fora do prazo concedido. Ademais, os documentos recebidos no e-mail que estavam ausentes e causaram a inabilitação de empresa, a saber: Certificado do Detran,Certificado de inscrição no CREA e Certificado de credenciamento do Inmetro, estão em nome de outra empresa, e não é previsto no edital a possibilidade de sub-contratação do vencedor.

Alteração feita nos status de habilitação dos fornecedores por deferimento de recurso do Lote 3. Os detalhes das alterações estão listadas abaixo:

- MANUPA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VE teve o status alterado para (Habilitado).

Mensagem Órgão Público (Robson Arcanjo Martins): Procedimento adotado para habilitar o vencedor após a convocação prevista no parágrafo 3°, do artigo 48, da Lei 8.666/93.